Moção de repúdio contra a militarização do Colégio Estadual José Pavan de Jacarezinho

 

O Núcleo Sindical da APP Jacarezinho é contra a expansão da política de militarização da Educação Pública no Estado do Paraná (empreendida pelo atual governo Beto Richa/Cida Borghetti). Entendemos que tal medida fere os princípios de uma Educação Pública, laica e de valores republicanos. A apropriação de escolas da rede pública de Educação pelas forças militares contraria os preceitos democráticos expressos em documentos oficiais que regem a Educação e a própria Constituição Federal.

A política de expansão de escolas militares vem ocorrendo à custa de unidades públicas. O Colégio Estadual José Pavan, situado no município de Jacarezinho, está sendo alvo deste absurdo. Por meio de uma visita informal da chefa do Núcleo Regional de Educação e do capitão da Polícia Militar ao colégio, foi realizada uma breve consulta junto aos profissionais presentes os quais concordaram solicitar, de maneira repentina, um pedido ao governo estadual para implementação de “parceria” entre Estado e Polícia Militar, o que na prática resultaria na militarização da escola.

A decisão de um pedido desta natureza não deve ser feita com base numa consulta informal, mas sim por meio de um amplo debate junto a toda comunidade escolar (mães, pais, alunas/os e seus responsáveis) e com todos os profissionais envolvidos. Os rumos da escola devem ser encaminhados pelo coletivo, já que tal mudança trará consequências inúmeras que necessitam ser detalhadas e avaliadas em conjunto antes de qualquer decisão. Os interesses pessoais ou de instituições sem vínculo ou preparo com a Educação não podem sobrepor aos interesses da maioria.

Seja por meio da administração e/ou do ensino-aprendizagem em sala de aula, entendemos que a interferência em unidades escolares por militares é extremamente inadequado. A formação dos profissionais de segurança pública não os capacita para as atividades de gestão e muito menos para o ensino escolar, prejudicando a formação dos alunos enquanto cidadãos. Além disso, todo profissional da educação possui formação própria que os habilita a trabalhar e enfrentar as dificuldades didático-pedagógicas.

A falta de liberdade de cátedra dos docentes, a perda de autonomia da escola e o cerceamento ao pensamento crítico prejudicam significativamente qualquer projeto que vise a construção de instituições públicas democráticas em nosso país. De nada serve o pensamento único em ambientes escolares, por maiores que seja os problemas encontrados nas instituições de ensino. Os problemas da Educação Pública são amplos e não serão solucionados com a crescente interferência militar. Da mesma forma, as adversidades enfrentadas pela segurança pública são inúmeras e não cabe aos profissionais da educação resolve-las.

É bom lembrar que o Brasil viveu 21 anos de ditadura militar a qual perseguiu, torturou e matou milhares de pessoas. Os responsáveis por tais crimes não foram devidamente investigados, apesar dos esforços da Comissão Nacional da Verdade, e muito menos punidos. O avanço da filosofia militar sobre as escolas públicas é um retrocesso na medida em que viola o direito de expressão, pensamento e a própria tentativa de consolidação de gestões mais democráticas.

O artigo 206 da Constituição Federal abarca entre outros pontos “o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas”. A LDB e os PCNs também reafirmam a necessidade do pluralismo de ideias no ensino. Em tempos de projetos e reformas educacionais que atacam princípios democráticos, como por exemplo, a “Escola Sem Partido”, a Reforma do Ensino Médio e a nova Base Nacional Curricular Comum (BNCC), o Núcleo Sindical da APP Jacarezinho repudia a tentativa descabida e ilegítima de militarização do Colégio Estadual José Pavan ou de qualquer outra unidade escolar.

DIREÇÃO REGIONAL