Travestis e transexuais poderão ter nome social no CPF

A Secretaria da Receita Federal modificou instrução normativa (IN) que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para introduzir três novas hipóteses de alteração de dados no documento diretamente pelo órgão. Isso poderá ocorrer “quando houver interesse da administração tributária”; “em atendimento a determinação judicial”; ou “para inclusão ou exclusão de nome social de pessoa travesti ou transexual”.

No caso do nome social, a mudança será feita mediante requerimento do interessado. A nova IN está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A inclusão do nome social no CPF visa atender ao Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional.

Onde solicitar

O interessado deverá se dirigir a uma unidade de atendimento da RFB e requerer a inclusão do nome social no CPF. A inclusão será realizada de imediato e o nome social passará a constar no CPF acompanhado do nome civil.