Lucas Pocay ainda não se posicionou oficialmente a respeito da Lei de Transparência das vacinas

Em 12 de março, foi aprovada e publicada a Lei 6.635/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na divulgação das informações da vacinação contra a Covid-19. Diante do caos causado pela demora do Brasil em conseguir negociar as vacinas, e com isso há pouca disponibilização para toda a população, está sendo necessário priorizar grupos para a vacinação.

Ourinhos vem seguindo o Plano Nacional de vacinação e é importante que as informações garantidas pela Lei sejam disponibilizadas para a população, como a quantidade de vacinas, os dados referentes à fabricação, o saldo atualizado e também as datas e locais de vacinação. A lei garante também que seja disponibilizado um cadastro das pessoas que já foram vacinadas, para melhor acompanhamento do processo.

Também visa assegurar que seja feita campanha educativa sobre a importância da vacina. O Brasil é referência mundial em vacinação e estar nessa situação de demora na vacinação, com quase 320 mil mortes, é fruto do negacionismo propalado pelo Governo Federal e das notícias falsas, principalmente sobre tratamento precoce. É consenso em Saúde Pública que a vacinação, bem como estratégias de prevenção, sempre constituem as melhores medidas.

Prefeito não dá seu posicionamento

A Lei não teve nem o veto e nem a aprovação do Prefeito, e foi assinada pelo Presidente da Câmara Municipal. Conforme consulta no site da Câmara de Ourinhos, das 06 Leis municipais aprovadas em 2021, somente 01 foi assinada pelo Prefeito, a que declara como utilidade pública a Escola da Bola Classe R. Há também um projeto de Lei vetado por Lucas Pocay, aquele que daria o caráter de atividade essencial ao comércio em geral, veto este que foi mantido pela Câmara dos Vereadores. A questão é quais seriam os porquês de o Prefeito nem vetar, nem ratificar, a maior partes do Projetos encaminhados pelo Legislativo municipal.