CPI do MST ou do Trabalho Escravo?

Por Nilto Tatto (Deputado Federal)

Deputados de oposição na Câmara, protocolaram um pedido de abertura de uma CPI para investigar o MST, seus propósitos e financiadores. Não por coincidência, a proposta vem no momento em que o governo Federal retoma diversos programas de apoio à agricultura familiar e promoção da Reforma Agrária, com o objetivo de combater a fome, gerar emprego e renda, manter os trabalhadores no campo e movimentar a economia local.

Talvez muitos dos leitores não se lembrem que no início do primeiro mandato do presidente Lula, a oposição à época abriu uma CPI com o mesmo teor, consumindo recursos e ocupando a agenda parlamentar, para concluir que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra não atuava, como não atua até hoje, de forma ilegal. Apesar da legitimidade das ações do MST, tanto em 2003 como hoje, parlamentares financiados pelo agronegócio lançaram acusações que vão da falta de um CNPJ a suposta ilegalidade das ocupações, para tentar criminalizar o movimento.

É de conhecimento público que movimentos pela democratização da terra não ocupam áreas produtivas que cumprem sua função social, prevista na Constituição. Por outro lado, se o proprietário das terras em questão não produz, não honra seus impostos ou se recusa a pagar dívidas e acordos trabalhistas, por exemplo, há previsão legal para que sua propriedade seja desapropriada e inserida no programa de Reforma Agrária. O que o movimento faz é ocupar estas áreas como forma de pressão para que a lei seja cumprida e não o contrário.

Também é de conhecimento público que o MST é um movimento, não uma empresa e nem uma ONG e movimentos não são pessoas jurídicas, sendo dispensados, portanto, de um registro no CNPJ. Ou alguém imagina que um grupo de pais e mães que se mobilizam por uma creche no bairro onde moram sejam obrigados a abrir uma empresa para se manifestar? Usar estes argumentos para criar uma CPI é tão absurdo quanto desonesto. Mais honesto seria abrir uma investigação para apurar os casos de trabalho análogo à escravidão, estes sim, crimes que vem aterrorizando o campo e as cidades.