Câmara de Ourinhos veta transferência de orçamento de comunicação para saúde, educação, inclusão, cultura e assistência social
Na última segunda-feira, 29, a Câmara de Vereadores de Ourinhos votou a Lei Municipal que dispõe sobre o orçamento da cidade para os próximos quatro anos, a partir de 2022. O mandato coletivo Enfrente (PT) propôs 16 emendas para alterar a lei apresentada pela Prefeitura. Cinco delas buscavam remanejar orçamento de comunicação para demandas emergentes da cidade, como saúde, assistência social, inclusão e educação. Nenhuma foi aprovada pela plenária.
Pela Lei Orçamentária Anual (LOA), proposta pela Prefeitura de Ourinhos e aprovada pelos vereadores da base aliada do prefeito, serão destinados 3,2 milhões de reais para a Secretaria de Comunicação de Ourinhos anualmente a partir de 2022. Esse valor (mais de 266 mil reais por mês) é convertido para o marketing da Prefeitura, a preparação do Diário Oficial e para campanhas publicitárias.
Nas emendas apresentadas pelo Coletivo Enfrente (PT) para mudança no orçamento dos próximos anos, propunha-se que 1,2 milhões de reais (18% do total) da Secretaria de Comunicação fossem repassados para a compra de medicamentos, para incentivo da agricultura familiar, para cursos profissionalizantes para pessoas com deficiência, para apoio de cursinhos pré-vestibulares públicos e para fomento cultural.
Na lei proposta pela prefeitura, tanto o apoio à agricultura familiar, quanto a secretaria de inclusão, recebem valores menores que a Secretaria de Comunicação. Respectivamente, 1,9 milhões de reais e 1,1 milhões de reais por ano. Para cursinhos pré-vestibulares gratuitos, o plano da Prefeitura não prevê nenhum investimento.
A Secretaria de Comunicação (de promoção da Prefeitura!):
A Secretaria de Comunicação de Ourinhos foi inaugurada em 2019 pela atual gestão. Essa não é uma secretaria comum a todos os municípios, como as de saúde, educação, cultura e infraestrutura. Cidades da região, como Bauru, Marília e Santa Cruz do Rio Pardo, não têm uma pasta voltada especificamente para a comunicação.
No entanto, ainda em cidades que contam com esse departamento, não se investe tanto quanto em Ourinhos. A exemplo disso, em São José dos Pinhais, município do Paraná, com mais de 300 mil habitantes e arrecadação de receita de 1,17 bilhões de reais, a Secretaria de Comunicação recebe 2,6 milhões de reais. Enquanto Ourinhos, com menos de 150 mil habitantes e 490 milhões de reais de arrecadação prevista, investirá 3,2 milhões.
A Prefeitura de Ourinhos é conhecida pela presença nas redes sociais com uma forte propaganda e autopromoção de Lucas Pocay.
Apesar do trabalho árduo de comunicação em marketing, as respostas à imprensa e comunicação ativa — obrigações constitucionais dos órgãos do Poder Executivo — são insuficientes nessa secretaria de Ourinhos. É comum que os servidores encarregados não respondam aos jornalistas (inclusive ao Jornal Contratempo) ou dêem respostas incompletas. Além de não publicarem ativamente informações de interesse público em mídias sociais e em veículos de disseminação massiva. O próprio projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022, embora esteja disponível no website da Câmara, não foi compartilhado em nenhuma das redes sociais da Prefeitura.
Câmara de Vereadores (“puxadinho da Prefeitura”):
Com exceção dos vereadores Roberta do Enfrente (PT), Cícero de Aquino (REPUBLICANOS) e Guilherme Gonçalves (PODE), a Câmara de Ourinhos escolheu dar continuidade aos altos investimentos — em comparação a outros municípios e secretarias da Prefeitura de Ourinhos — em Comunicação Social, que incluem marketing e a defesa de interesses políticos aliados ao prefeito.
Ainda, os 12 parlamentares, reconhecidos como “base aliada” do prefeito, não fizeram considerações ao plano plurianual que determina as diretrizes das ações e gastos municipais e representa um importante recurso de planejamento da gestão pública.
A vereadora Roberta do Enfrente (PT), mais uma vez, ressaltou como o Poder Legislativo ourinhense não usufrui de seu direito e obrigação de independência do Executivo: “O Executivo não manda projeto de lei para os vereadores aprovarem. Ele envia para análise e discussão. Isso inclui a possibilidade de emendas. Então, nós não estamos aqui só para votar o orçamento. A gente tem a possibilidade de debater, apresentar emendas e melhorar o texto do plano plurianual e das leis consequentes, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual)”, ressaltou a vereadora.
