Câmara proíbe acesso do público no plenário para evitar manifestação de servidores
Temendo a manifestação em protesto contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado pelo prefeito estipulando reajuste dos servidores municipais em 7%%, a mesa diretora da Câmara Ourinhos decidiu que durante a sessão extraordinária convocada para amanhã (4ª feira / 30/03) não será permitida a presença do público no plenário. Um contingente da Policia Militar foi solicitado para garantir a “ordem”, pelo menos 12 vereadores da base de sustentação de Lucas Pocay deverão votar como quer o prefeito.
O ato de protesto dos funcionários públicos já havia sido anunciado, na hipótese de uma sessão extraordinária, pelo SINSERPO (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais) após a ultima sessão do legislativo quando um grande numero de trabalhadores filiados do SINSERPO compareceram à sessão da Câmara Municipal com a intenção de pressionar os vereadores para não aprovarem o projeto de reajuste salarial da categoria enviado pela prefeitura.
Esperava-se que na sessão de ontem (28) fosse apresentada a contra proposta do executivo de 7% de reajuste conforme divulgado pelo próprio prefeito horas antes; os servidores pedem 17% com base em índices de inflação. Porém o projeto de recomposição salarial dos servidores não entrou na pauta para votação.
Mobilizados os servidores cogitam a paralisação das atividades nas repartições públicas municipais. O Sindicato argumenta que a possível aprovação de 7% de reajuste é um duro golpe para os servidores e que levarão anos para conseguir reparar tamanha perda, pois são três anos sem qualquer recomposição salarial.
Sete PLCs serão votados
Os vereadores ourinhenses deverão votar sete Projetos de Lei Complementar (PLC) todos tratando da remuneração do funcionalismo municipal. Cinco projetos são oriundos do executivo e outros dois da mesa diretora da Câmara.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06/2022, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e Autárquica, Guarda Civil Municipal, Procuradoria-Geral do Município, Gratificação de Atividade Especial – GAE, Auxílio Alimentação e dá outras providências;
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07/2022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com a Lei Federal nº 13.708/2018, com as portarias GM/MS nºs 3.278/2020 e 3.317/2020 e dá outras providências;
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2022, de procedência do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, regidos pela CLT, em conformidade com a Lei Federal nº 13.708/2018, com as Portarias GM/MS nºs 3.278/2020 e 3.317/2020 e dá outras providências;
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/2022, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre reajuste no quadro do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ourinhos e dá outras providências;
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2022, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, que dispõe sobre a correção dos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV, da presente Lei Complementar, que dispõe sobre o reajuste do quadro do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ourinhos e dá outras providências;
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2022, de iniciativa da Mesa Diretora, que concede Abono aos servidores da Câmara e dá outras providências; 7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2022, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre recomposição dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências;
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2022, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre recomposição dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
