Inácio sorteia carro para funcionários da secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Funcionário Osvaldo Campeão, que teve número sorteado, posa ao lado do fusca do secretário Inácio
O Contratempo recebeu uma denúncia neste sábado, 29, que o secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano Inácio JB Filho, realizou na sexta-feira, 28, sorteio de um veículo próprio, para os funcionários da Pasta, para os quais deu um bilhete de forma gratuita, com um número no mês passado, e ontem (28), sorteou um fusca, cujo ganhador foi o funcionário Osvaldo Campeão, da Elétrica (foto ao lado).
De acordo com consulta feita por nossa reportagem, a realização de sorteio configura violação do artigo 146, e inclusive pode dar origem a um processo por improbidade administrativa pelo Ministério Público.
Sorteio configura violação do Artigo 146
A realização do sorteio feito pelo secretário Inácio configura prática de irregularidade prevista no artigo 146:
Artigo 146: São deveres do servidor:
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
O servidor, ocupante de cargo comissionado de chefia, que, no recinto da Administração, promove doação de números de rifa de um bem de seu patrimônio particular, ainda que distribuído graciosamente a seus subordinados, visando premiar suposto “servidor padrão”, quiçá com objetivos eleitorais e inexplicáveis, comete abuso de conduta, que é incompatível com a moralidade administrativa. Há violação dos deveres funcionais previstos no Estatuto, a sujeitar o infrator às penas administrativas cabíveis.
As penas administrativas do Estatuto são advertência, suspensão e demissão.
As penas são graduais e aplicáveis conforme a gravidade da infração, primariedade ou reincidência, segundo critério que o julgador administrativo entender adequado.
A critério do exame do Ministério Público, o infrator poderá inclusive se sujeitar às penas legais que punem o ato de improbidade administrativa, se caracterizado.
Frente e verso de modelo que cada servidor da secretaria recebeu para concorrer ao sorteio do fusca
