OAB de Ourinhos sediará palestra sobre Regularização Fundiária Urbana
Na próxima sexta-feira dia 18 de março, a 58ª Subseção da OAB de Ourinhos sediará às 10h em seu auditório palestra sobre Regularização Fundiária Urbana.
O que é a regularização fundiária?
De acordo com a legislação brasileira há possibilidade de regularização fundiária tanto em áreas rurais como em áreas urbanas.
Regularização fundiária é um direito
A regularização fundiária é um direito! Isso significa que toda pessoa que cumpre os requisitos legais e que possui a posse justa do seu imóvel pode ter direito à regularização. Existem diversas formas de efetivar esse direito, de acordo com a modalidade de uso e ocupação do solo, do imóvel urbano e rural.
A posse também é um direito:
A propriedade é diferente da posse. A propriedade é quando o imóvel, terreno ou a terra está registrada no cartório de imóveis. Ou seja, quando há um registro público, um papel do cartório, atestando aquele bem em nome da pessoa.
Já a posse é o uso. É quando a pessoa mora ou trabalha, tendo ou não o documento. Mesmo que a pessoa não tenha a propriedade, ou seja, o documento registrado no cartório de imóveis, se ela tem a posse, ela tem direitos!
Exemplo: A pessoa comprou um terreno e tem um contrato de compra e venda, ou promessa de compra e venda, ou ainda contrato particular com um loteador. Ela foi para aquele terreno ou imóvel e pagou um valor por ele. Outra opção é ela ocupar por um longo período de tempo sem ter qualquer impedimento. Assim, ela exerce a posse de forma justa e tem direitos.
Palestrantes:
Dra. Rose Ramires: especialista em Regularização Fundiária, pós-graduada em: Meio Ambiente, Sustentabilidade e Questões Globais – FAAP; Direito Imobiliário e Registral – ESASP, MBA Imobiliário LEGALE. Fez especialização em REURB CORIMG e Arbitragem Legale, é membra da Comissão de Regularização Fundiária – CRFSP e da Diretoria Jurídica no Núcleo Autônomo de Regularização Fundiária Do Auto Tietê.
Angela Ramires: arquiteta e urbanista, pós-graduada em Higiene e Segurança do Trabalho e em Educação para Ensino Superior, diretora na Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Guarulhos,nos Conselhos de Habitação e Resíduos Sólidos e na Câmara Técnica de Legislação Urbanística de Guarulhos, diretora Técnica do Núcleo Autônomo de Regularização Fundiária Do Auto Tietê e membra da Comissão de Regularização Fundiária CRF Brasil
Link para inscrições:
link: https://forms.gle/BXcMio4EftrutiXr9.
As vagas são limitadas e abertas para todos os Advogados, membros do Poder Judiciário, estudantes de graduação e pós-graduação, Procurador Municipal/Estadual, Engenheiros, Arquitetos entre outros profissionais, mediante a doação na recepção de caixa de bombom ou chocolates sortidos, que serão direcionados para a Campanha “Páscoa do Bem” da Comissão de Ação e Cidadania da OAB de Ourinhos.