Prazo para pagamento do IPTU 2023 à vista ou parcelado termina dia 19
Conforme informações da Coordenadoria de Comunicação da PMO a previsão de entrega total dos carnês é até 15 de janeiro. O contribuinte que optar pelo pagamento a vista terá desconto de 10%, a data do vencimento em cota única será próximo dia 19 de janeiro (carnês lançados nos grupos I, II, III, IV) exceto os carnes inscritos no grupo V que tem o vencimento no dia 23.
Já o pagamento parcelado será realizado em até 12 meses com o valor mínimo de R$25,00 com o vencimento também em janeiro, no mesmo dia da cota única. As demais parcelas vencerão de fevereiro a dezembro, no mesmo dia do mês da primeira parcela.
O pagamento do IPTU poderá ser feito nas Agências bancárias (guichê de caixa) – CAIXA e Sicredi; nos demais canais de pagamento (Caixa eletrônico, internet banking, celular) – CAIXA, Banco do Brasil, Bradesco, Santander, Itau Unibanco, Mercantil, Sicredi, Sicoob Credimota e Ouricred; além de Lotéricas e correspondentes bancários dos bancos informados.
E se o carnê não chegar até o vencimento? – O contribuinte que não receber o carnê do IPTU até a data de vencimento das parcelas do imposto (ou da cota única) não está desobrigado do pagamento dos tributos nos respectivos vencimentos, tampouco fica dispensado do pagamento de juros e multas no caso de pagamento em atraso. O prazo para impugnação de lançamento, nos termos do art. 199 da Lei Complementar nº 981/2017 – CTM é de 30 dias contatos da data de publicação de Edital de Notificação publicado ontem 03 de janeiro de 2.023.
Revisão de lançamento e pedidos de isenção para 2024 – Reclamações e pedidos de revisão de lançamento deverão ser feitos até 31 de janeiro e terá efeito suspensivo do lançamento nas hipóteses nos artigos 199 a 202 da LC – Lei Complementar 981/2017. Os pedidos de isenção de IPTU para 2024 deverão ser solicitados até 31 de agosto de 2023.
IPTU + CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
O Edital de Notificação de Lançamento do IPTU 2023 publicado na edição de ontem (03/01) do Diário Oficial do Munícipio (Nº1. 689), inclui a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – CIP (também para terrenos não edificados).
Os valores são calculados com base em uma tarifa anual da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a prefeitura calcula o valor que cada contribuinte pagará, considerando o consumo individual. Os reajustes ocorrem acordo com a variação do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a cada exercício financeiro.
A cobrança não é demonstrada nos carnês de IPTU, a arrecadação é feita na conta de energia elétrica pela CPFL concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no município e repassa o valor do tributo arrecadado a Fazenda Pública Municipal.
Tabela de Contribuição de Iluminação Pública à época da promulgação da lei da CIP em 2013
“Incide sobre categorias de unidades consumidoras descritas em resoluções ANEEL nas unidades consumidora “Residencial”, “Industrial” e “Comercial”. Na conta de luz a contribuição é especificada como Débito de Outros Serviços, porém não há informação sobre o percentual cobrado.
A CIP aporta aos cofres da Prefeitura cerca de R$8 milhões anualmente por meio da Lei Complementar Nº 855 de dezembro de 2013 instituída sob administração da ex-prefeita Belkis Fernandes.
Consultas, emissão de guias e pagamentos pela internet – A consulta e emissão de Guias de pagamento podem ser feitas no endereço eletrônico http://egov.ourinhos.sp.gov.br:8080/tb/loginWeb.jsp?execobj=ServicoHome. A prefeitura também disponibiliza a opção do IPTU DIGITAL. Para adesão, o contribuinte deverá realizar o recadastramento no endereço: http://recadastramento.ourinhos.sp.gov.br/voluntario/login
Os contribuintes que não receberem seus carnês de IPTU até a data limite de pagamento poderão utilizar os canais de atendimento tributário pela Internet, em www.ourinhos.sp.gov.br, para retirada da 2ª via do carnê ou Guia/DAM para pagamento do tributo. Também pelo atendimento virtual chat Whatsapp (14) 997628404, ou presencialmente através de agendamento no POUPATEMPO Ourinhos em www.poupatempo.sp.gov.br.
