Prefeitura de Ourinhos mantém cargos de confiança à sombra de ilegalidade

Os cargos de confiança ou cargos comissionados são modalidades do funcionarismo público, cujo ingresso depende diretamente de indicação (“critério de confiança”) e da permissão dos chefes do Executivo. A legislação brasileira permite que, em algumas funções, os cargos possam ser ocupados sem nenhuma seleção prévia e, em outros, sejam atribuídos a funcionários públicos efetivados (concursados). Os servidores concursados contemplados pela atribuição de um cargo são promovidos em suas atividades e passam a ganhar um acréscimo ao seu salário efetivo.

No entanto, nos últimos anos, o que ocorre em Ourinhos é o abuso – já “notado” pelo Ministério Público – no número de cargos, que ultrapassam a marca de 150 nomeações em 2019, e a falta de coerência na concessão das funções. Reflexo disso é a nomeação de funcionários sem especialização para cargos com atividades completamente alheias aos seus cargos efetivos.

No exemplo, funcionários ganham o acréscimo de R$3 mil para exercerem funções incoerentes com os cargos que assumiram por meio do concurso público, tanto em relação ao salário, quanto à especialização. Assim, da função pedreiro, o servidor foi promovido a gerente de turismo, de motorista para gerente de gestão orçamentária e de auxiliar de serviços gerais para gerente de políticas habitacionais; cargos que, pelo menos em tese, representam liderança e importância para a regência de cada uma das áreas.

Desde a gestão Belkis, as nomeações são problema na prefeitura de Ourinhos. Em 2016, sob ordens do Ministério Público, mais de 300 funcionários foram exonerados de suas “funções gratificadas”da antiga gestão. No entanto, no mandato de Lucas Pocay, o abuso nas atribuições de gratificações continua.

Por decisão da Justiça, no mês de março de 2019, a prefeitura de Ourinhos exonerou os cargos de confiança contratados com base em uma lei municipal considerada inconstitucional. No entanto, logo após a exoneração destes cargos irregulares, a prefeitura voltou a contratar os mesmos nomes da lista de exonerados, depois da aprovação de uma nova lei na Câmara Municipal, (lei complementar nº 967).

Com a nova lei, modificada por pequenas sutilezas (como nomenclaturas) em relação a antiga, a prefeitura voltou a nomear os cargos exonerados e devolveu os cargos de confiança inconstitucionais aos funcionários que podem ganhar até R$3 mil de comissão para exercer a nova função.

Na prefeitura de Ourinhos, existem as FC (funções de confiança) para funcionários efetivados e as CC (cargos comissionados) para pessoas contratadas somente pelo critério de confiança.

A maneira ideal de reduzir o número de funcionários comissionados é através de concursos públicos. Desta forma, novos nomes substituiriam servidores que chegaram ao cargo por meio de indicação ou confiança. Porém, a prefeitura não buscou esta saída e “maquiou” o cumprimento da determinação da Justiça.

Novamente, o Ministério Público abriu um inquérito para estudar o caso e levá-lo a julgamento. No último dia 13 de setembro, o promotor de justiça Otávio Ferreira Garcia enviou o relatório do caso à juíza Alessandra Mendes Spalding da 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos e, em seu texto, afirmou que as nomeações, pela segunda vez na mesma gestão, foram feitas com ciência sobre a ilegalidade. Desta forma, para a promotoria, o dolo (má fé) da prefeitura não pode ser ignorado.

Em julgamento, o prefeito deve responder por improbidade administrativa.