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Vereador Abel Fiel protocola Projeto de Lei sobre inclusão de cotas raciais nos concursos públicos do município

Vereador Abel Fiel protocola Projeto de Lei sobre inclusão de cotas raciais nos concursos públicos do município

 

A instituição de cotas raciais, reservando 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais, é tema do Projeto de Lei de autoria do vereador Abel Fiel (PTC). A propositura entrará em pauta na 21ª Sessão Ordinária da Câmara, que será realizada na próxima segunda-feira, 26.

“Estou propondo que 20% das vagas ofertadas nos concursos públicos e processos seletivos dos Poderes Executivo e Legislativo e também das Autarquias Municipais sejam reservadas aos negros e afrodescendentes. O objetivo é possibilitar a diminuição da desigualdade social, promovendo uma ação concreta. A sociedade brasileira tem uma dívida histórica com a população negra e até hoje não podemos dizer que a batalha contra a desigualdade foi vencida”, destacou o vereador.

De acordo com o Projeto de Lei, a reserva será aplicada toda vez que o número de vagas oferecidas nos concursos e processos seletivos for igual ou superior a três, levando-se sempre em consideração o total de vagas correspondentes a cada cargo ou função previsto no Edital.

Abel ressaltou que a propositura acompanha a iniciativa tomada pelo Congresso Nacional, com a edição da Lei 12.990/14, que estabelece reserva de cotas. “Existe a Lei Federal, mas na esfera local a implantação da reserva de vagas depende de Lei Municipal. Espero contar com o apoio dos demais vereadores para a aprovação desse importante Projeto de Lei”.

Assim que entrar em pauta, o Projeto de Lei começa a tramitar, segue para verificação das comissões permanentes e em seguida retorna para votação em Plenário.

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