Vereadores discutem decreto que retira direitos dos servidores públicos de Ourinhos

Nesta segunda-feira, 8, em sua 38.ª sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Ourinhos discutiu o decreto municipal que dispõe sobre o contingenciamento de gastos do poder executivo e impõe a retirada de direitos dos servidores públicos. A pauta foi evidenciada somente pelos vereadores Roberta do Enfrente (PT), Guilherme Gonçalves (PODE) e Cícero Investigador (REPUBLICANOS).

O Art. 167 – A da Constituição Federal permite que medidas de ajuste fiscal podem ser tomadas quando a relação entre receitas e despesas correntes superam 95%, no período de 12 meses. Seguindo este artigo, a prefeitura de Ourinhos estabeleceu o decreto nº 7.494 de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo.

No decreto, as propostas foram em sua maioria direcionadas para os cortes de gastos no funcionalismo público. A partir da medida, o reajuste dos salários fica proibido, além da contratação de novos funcionários, de estagiários e da realização de concurso público. Proibiu-se também o pagamento de férias, licença-prêmio, de retroativos de horas extras e a criação de auxílios ou bônus aos servidores.

Na noite da 38.ª sessão da Câmara de Vereadores de Ourinhos, a co-vereadora do coletivo Enfrente, Roberta Stopa (PT), ressaltou que, de acordo com a Constituição Federal, o decreto de contingenciamento deve ser votado em regime de urgência pelo Poder Legislativo antes de ser publicado, o que não aconteceu em Ourinhos. A Câmara dos Vereadores não recebeu a pauta e, assim mesmo, o decreto foi publicado no Diário Oficial no dia 22 de outubro.

Ainda, a vereadora saiu em defesa dos direitos dos servidores e questionou a Prefeitura. “A gente precisa de mais transparência. Esse decreto atinge os direitos dos servidores públicos. Os servidores foram usados em campanha política: ‘vai ter valorização dos servidores’. Mas, nessa gestão, na verdade, estamos vendo o desmonte dos servidores e servidoras. Eu gostaria de perguntar para os secretários e o prefeito municipal se conhecem as condições de trabalho dos servidores. São dois anos sem reajuste. Por que para contingenciar precisa atingir servidores e servidoras?”, perguntou Roberta.

De acordo com o Sindicato dos Servidores de Ourinhos, os salários dos servidores efetivos (os concursados e sem cargos comissionados) já estão defasados, de forma que trabalhar na Prefeitura não remunera de forma justa, diante as mudanças inflacionárias do valor do dinheiro e também a crise que se aprofunda no país.

Ainda, o sindicato lembrou, ao convidar a população a ir à Câmara, que os salários dos servidores efetivos estão cada vez menores, enquanto gasta-se milhões com os cargos de confiança — no primeiro semestre de 2021, segundo o Observatório Social, a Prefeitura de Ourinhos gastou mais de 19 milhões com os cargos comissionados.

A problemática que envolve os cargos comissionados é a seguinte: servidores que fazem forte propaganda política e defesa dos interesses da gestão de Lucas Pocay são os mesmos que ganham cargos por critério de confiança, os quais são significativamente melhor remunerados do que os servidores que entraram na Prefeitura por concurso. Desta forma, a Prefeitura, com muita clareza, mostra o seu interesse em privilegiar esses servidores “de confiança”.

Em 2018, o Ministério Público investigou e levou Lucas Pocay à justiça, obrigando-o a exonerar esses cargos. No mesmo ano, depois da exoneração, as mesmas pessoas foram remanejadas para novos cargos de confiança estabelecidos por uma nova lei instaurada com a mesma intenção, mas com uma “nova roupagem”.

O decreto assinado pelo prefeito no fim de outubro de 2021, justificado como uma medida para contingenciamento de gastos, não alterou a atual situação de privilégio destes cargos. Enquanto os servidores efetivos terão sua situação de desvalorização aprofundada, já que nos últimos anos não houve reajuste de salário e nem mesmo amplificação de concursos públicos.

Por fim, cobrar e questionar a Prefeitura acerca da desvalorização dos servidores, sobre a incoerência na priorização dos cortes de gastos e a imposição antidemocrática do decreto são medidas fundamentais. O Sindicato de Servidores de Ourinhos conta com o apoio da população.