Ex agentes políticos de Ribeirão do Sul solicitam pagamento de férias e 13º salário
Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal protocolou requerimento à Câmara Municipal com o pedido de leis municipais para compreender se os ex agentes políticos possuem o direito destes benefícios
Juliana Neves
Em Ribeirão do Sul, a ex prefeita Eliana Maria Rorato Manso, a ex vice prefeita Silvana Biazotti e o ex vereador Jorge Luiz Viana enviaram uma solicitação ao Jurídico da Prefeitura Municipal pedindo o reconhecimento de férias e 13º salário desde 2012, para prefeito, vice e vereador.
Sendo assim, o procurador jurídico protocolou o requerimento desta solicitação e enviou para a Câmara Municipal, com o objetivo de averiguar em leis municipais o pedido dos ex agentes políticos. Ou seja, o procurador está pedindo cópia das leis municipais para leitura e observar se alguma delas prevê o pagamento destas gratificações.
Segundo Jorge Viana, “em resumo, o pedido vem respaldado na Constituição, pois em vários julgados equipara o agente político aos servidores públicos, sendo assim, dando aos agentes políticos direitos ao recebimento de férias e 13º salário. Dessa forma, a ação foi impetrada para que o Judiciário confirme ou não o direito pretendido”.
O atual presidente da Câmara do município, esclarece que seu posicionamento perante esta solicitação dos ex agentes políticos é um absurdo. “No período desta crise política que estamos atravessando, um pedido desse seria uma afronta com o cidadão brasileiro, sendo que hoje os eleitores questionam até o salário do vereador, imagine um pedido absurdo desse”, fala Wilson Ananias Botelho.
Ainda de acordo com Wilson, em sua concepção esta solicitação não será um direito garantido, porque na Câmara de Ribeirão do Sul nunca foi aprovada nenhuma lei que pudesse amparar tal reconhecimento de gratificação.
“Tem um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) que fala que a partir de que se retem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do vereador ou prefeito, eles têm o direito ao tal benefício, porém tem que ser previsto em lei municipal que não é o nosso caso. Portanto, além de absurdo esse pedido, é um pedido sem embasamento em lei municipal. E, com certeza, este requerimento receberá a resposta do nosso procurador o parecer que não existe para que o procurador da Prefeitura negue esta solicitação”, finaliza Botelho.
Assis
No ano passado, no dia 15 de dezembro, o portal de notícias Assiscity, de Assis, divulgou a matéria sobre seis vereadores que solicitaram o pagamento de férias, 13º e outros benefícios em uma ação na Justiça contra a Prefeitura Municipal, referente aos anos que trabalharam na Câmara Municipal em Assis. Quatro deles foram derrotados nas urnas, não garantiram a reeleição em novembro.
Na matéria, o portal descreve a fala de Daniel Bueno, advogados das partes, em que explica “que recentemente o STF fixou a tese de repercussão geral, que na prática vincula todas as demais decisões juriciais, de que os agentes políticos detentores de mandato, vereadores e prefeitos, têm direito, como todo trabalhador a este benefício”.
Sendo assim, os ex vereadores cobram os valores de: Eduardo de Camargo Neto – R$61.763,75, Francisco de Assis da Silva – R$48.387,92, João da Silva Filho – R$60.484,90, Reinaldo da Cremos – R$48.387,92, Luis Remo Contin – R$48.387,92 e Valmir Dionízio – R$61.763,75.
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