Sobre a proposta de titulação dos lotes em assentamentos rurais no estado de São Paulo II: pelo direito de informação e escolha

Por Fernando Amorim Rosa   Dando continuidade em nosso intento de debater a proposta de titulação dos lotes em assentamentos rurais no estado de São Paulo, no presente artigo, trataremos um pouco mais a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 410/2021 e daquela que Leia mais… »