Políticas públicas de pessoas com deficiência

A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE

O Papel do Governo e da Sociedade

Públicas podem ser entendidas como a totalidade da gestão pública com o intuito de solucionar problemas sociais setoriais. O governo é o local onde são reconhecidos, debatidos, os problemas existentes em uma determinada sociedade, já a política pública tem o papel de identificar, planejar e solucionar os problemas através de ações estratégicas com a participação do governo e da sociedade.
Ao longo dos últimos anos, ganhou importância no nosso país, o movimento de inclusão das pessoas com deficiência, alcançando alguns avanços sociais que acabam refletindo para todos. Observou-se mais efetivamente, a participação de pessoas com deficiência na definição de políticas públicas, demonstrando assim uma maior maturidade em relação a esse tema tão sensível e importante.
As políticas públicas devem ser resultado de uma participação popular, convergindo com um diálogo democrático entre a sociedade e o governo, para que seja implementada ações por parte do Estado que realmente tenha eficácia no bem-estar social dos deficientes, que busquem valorizar a pessoa como cidadã, respeitando suas características e particularidades.

O exercício de ações políticas e econômicas deve ter como fundamento primordial, a garantia da universalização de políticas sociais e o respeito às diversidades, sejam elas de raça, religião, gênero, econômica, deficiência ou de qualquer outra natureza. Deve-se garantir e ampliar a participação popular, acerca das decisões governamentais na determinação de quais políticas públicas serão adotadas.
Infelizmente no nosso país, havia uma visão de que a deficiência deveria receber algum tipo de intervenção de profissionais, para tentar “resolver” esse aparente problema, e assim possibilitar que o deficiente se enquadre à maneira como a sociedade é construída e organizada socialmente, ou seja, o deficiente é que teria que adaptar-se aos padrões já estabelecidos e consolidados, pois se não o fizesse estaria condenado a viver excluído. Esse tipo de pensamento é fruto de um sistema assistencialista, de caráter paternalista e excludente, voltado somente para à correção da deficiência, sem preocupar-se com a autonomia e dignidade dos deficientes.
Contudo, de forma lenta e gradual, essa visão vai sendo substituída, o deficiente não é mais visto como o culpado por possuir essa limitação, mas a sociedade contemporânea é que necessita superar as barreiras que são impostas a eles, garantindo igualdade de condições e oportunidades, para assim ter seus direitos preservados e exercerem na sua plenitude o papel de cidadãos.
Essa nova mentalidade acabou gerando a necessidade de reavaliar as políticas públicas que são desenvolvidas para esse segmento da sociedade, para permitir o protagonismo das pessoas com deficiência no campo público, pois as medidas tomadas apenas com o intuito de fazer caridade e com escopo assistencialista estão ultrapassadas.
Agora os espaços públicos de uso coletivo não podem ser mais excludentes, deve-se garantir a acessibilidade ao meio físico, ao transporte, à comunicação, educação e à informação, sem exceção, com isso possibilitará aos deficientes usufruir de seus direitos em equiparação de oportunidades.
Observemos a previsão legal que traz o Estatuto:
Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Fica evidente cada vez mais, a necessidade de formulação de políticas públicas que sejam voltadas para atender aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, permitindo cada vez mais e de forma progressiva a inclusão desse tema tão importante na agenda política do nosso país, ocasionando o acesso a bens e serviços para todos, dando oportunidades iguais para todos os cidadãos, tornando-se uma demanda evidente e necessária para os agentes .
A política pública deve trilhar o caminho para possibilitar a concretização dos direitos fundamentais, tornando-se a mola propulsora para a verdadeira materialização dos mesmos, ocasionando a inclusão e a integração social das pessoas com deficiência, construindo assim uma sociedade livre, justa e igualitária. Através da prática social, da luta pelos direitos, é que poderemos assegurar a transformação dessas garantias formais em instrumentos realmente efetivos na promoção e na real proteção da dignidade humana.
Não adianta ter todo um aparato jurídico a favor, se no cotidiano as pessoas com deficiência encontram uma realidade dura e inadequada para o seu convívio social. A maioria das cidades, dos espaços físicos públicos, possuem obstáculos enfrentados pelos deficientes que impedem, trazem sérias dificuldades para viver com qualidade e autonomia. Os espaços de lazer, transportes públicos, repartições, edifícios, escolas, universidades, sanitários públicos não estão adequados para atender a necessidades especiais.
A maioria das pessoas com deficiência são  excluídas do sistema de ensino, por falta de preparação dos profissionais, do preconceito da própria escola e das outras crianças que trazem de casa valores e estigmas que acabam os afastando do convívio dentro da sala de aula. No mercado de trabalho, dificilmente observamos uma pessoa com deficiência inserida, e quando inclusa, em condições inadequadas para exercer sua atividade.
Fica clara, a falta de interesse da maioria dos políticos e governantes em relação à elaboração de políticas públicas direcionadas às pessoas com deficiência, dessa forma impedindo a verdadeira inclusão desse grupo social dentro da sociedade. Com isso, essas pessoas vivem diante de preconceitos, estigmas, medo e exclusão, assistindo muitas vezes a uma melhora na qualidade de vida e redistribuição de renda que só atende a determinados brasileiros, que são prioridade.
O estado não está interessado em resolver de forma definitiva os problemas pertencentes a um pequeno grupo invisível para suas políticas públicas, existe uma espécie de segregação social. Mas, na verdade fazemos parte de um grupo só, que vive numa sociedade desigual, que nunca terá êxito na busca da justiça social, se continuar de forma passiva assistindo a incompetência do Estado na real efetivação dos direitos inerentes a todos. Precisamos nos fortalecer politicamente e socialmente, na busca de soluções imediatas que resolvam de forma definitiva o caos social, econômico, político e moral que passa o nosso país, devido a instituições desvirtuadas, e a ações públicas que buscam apenas garantir privilégios e benefícios aos detentores do poder e da tomada de decisões.
Infelizmente, o nosso país é campeão de injustiças sociais, trazemos um histórico de segregação das minorias, onde o poder é utilizado apenas para atender as demandas de uma classe política preocupada em manter os seus privilégios, utilizando da máquina estatal em benefício próprio. Vivemos um total desrespeito a nossa constituição, políticas públicas são utilizadas como instrumento de barganha pelos políticos.
O povo vive num país onde suas instituições estão sucateadas e fragilizadas com os escândalos de corrupção que assolam a nossa história recente. A insegurança jurídica causa tormento nas relações sociais em que vivemos. O Estado está paralisado por incompetência dos seus administradores, enquanto a população sofre com as conseqüências no seu cotidiano.
O Estado foi criado exatamente de uma necessidade da sociedade, que precisava de alguém para regular e fiscalizar as relações, e instituir políticas que atendam realmente as demandas sociais que surgem no curso da nossa história. Mas, na verdade o que vemos, é um Estado inoperante, incapaz de atender realmente as necessidades do seu povo.
Lutamos tanto pela democracia, pela construção de valores sólidos, de instituições respeitadas, de uma Constituição que refletisse uma nova visão e realidade social. Mas, esquecemos de elegermos pessoas que sejam dignas de tudo isso, que realmente nos represente e reflitam os valores e anseios sociais.
Quem está no poder, utiliza as políticas públicas em benefício de uma minoria, que são políticos sem nenhum valor moral e ético, empresários de alto escalão na sua busca incessante pelo lucro e sucesso financeiro, além de funcionários públicos que se utilizam dos cargos para angariar benefícios próprios.
A sociedade necessita definir os rumos das políticas públicas do seu país, através de uma maior participação popular na tomada de decisões, está presente nas decisões políticas, econômicas e sociais que terão influência direta na sua vida. Só assim, conseguiremos extrair da democracia uma verdadeira justiça social, que alcance a todos, sem nenhum tipo de discriminação.
Nossa luta deve ser diária, devemos exigir, fiscalizar, proteger e principalmente participar das decisões de políticas públicas do nosso país, pois são elas que permitirão uma vida mais digna e justa a todos nós, devemos ser protagonistas da nossa própria história, ditando o caminho a seguir, e o resultado que queremos .

 

Políticas Públicas No Brasil

Na última década, foi ganhando importância no Brasil, o movimento de inclusão das pessoas com deficiência, que acabou proporcionando avanços sociais para todos. Vários grupos passarem a ficar na linha de frente das reivindicações políticas, tornando-se assim um marco histórico desse movimento. Ao longo dos últimos anos com o lema: “nada sobre nós sem nós”, os grupos que defendem os interesses das pessoas  com deficiência, conseguiram alcançar e ampliar o seu espaço no cenário da política nacional.
Pode-se observar uma maior maturidade brasileira em torno dessa temática, pois ocorreu a participação efetiva de pessoas com deficiência na definição de políticas públicas. O governo federal tem pautado suas ações, planos e programas em função do resultado dessa participação, como é visto nas deliberações que ocorreram na I e II Conferências Nacionais sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que aconteceram respectivamente em Brasília.
Foram definidos alguns temas referentes a acessibilidade, para serem realizadas discussões e propostas que englobassem as condições gerais para implementação.
Na área da habitação algumas determinações foram determinadas de que as unidades habitacionais atendessem ao definições de acessibilidade fosse um dos critérios a serem observados para o financiamento de projetos de construção de moradias pela Caixa Econômica Federal.

Já com relação ao transporte público, as medidas do programa tinham a intenção de renovar a frota de veículos de transportes coletivos por veículos acessíveis, além da efetivação da acessibilidade na infraestrutura. No tocante a inserção no mercado de trabalho, as ações visavam qualificar profissionalmente a pessoa com deficiência, para atender as exigências do mercado.

Com relação à saúde, houve uma busca de intensificar a concessão de órteses e próteses, no Sistema Único de Saúde, ampliando a cobertura de atendimento, com a previsão de implantar oficinas ortopédicas, principalmente nas regiões mais carentes.

 

A lei 13.146/2015, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira da Inclusão (LBI), tem como objetivo efetivar os princípios da Convenção sobre os Direitos das pessoas com deficiência.

Jaci Guimarães
Presidente associação inclusiva das pessoas com deficiência Jaci Guimarães