Nota de repúdio à manifestação do vereador Kita e ao projeto de lei que parcela o reajuste que deveria ser pago à vista aos servidores
Aliás, não apenas do Sindicato, mas de toda população minimamente consciente. Vejamos. Encontrava-se em discussão projeto de Lei Complementar nº 30/2023, de autoria do Executivo, que parcela o reajuste salarial dos servidores devido por força de uma lei anterior (1.072 e 1.073/2020), promulgada dias antes da decretação da pandemia e que concedia reajuste de 3,92% nos proventos do funcionalismo. Referido reajuste foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, ação esta julgada definitivamente improcedente em outubro de 2022. Ou seja, há aproximadamente um ano, os servidores já poderiam estar recebendo aquilo que é deles por direito!
Aliás, isso é mais do que justo, uma vez que desde o início, quando o Ministério Público entrou com ação contestando o reajuste (e fez isso baseado numa visão somente dele, MP, que devemos respeitar mesmo não concordando), o Executivo poderia, dentro de sua autonomia, fazer caixa para pagar, À VISTA, uma dívida que muito provavelmente seria cobrada lá na frente, como de fato agora está sendo cobrada após o STF ter dado a palavra final e conferido ganho de causa aos servidores.
Mas, diferentemente daquilo que fora muito divulgado pela administração, o fato é que o Executivo assim não procedeu! Não fez esta poupança e tão pouco realizou o pagamento do que era devido aos servidores. Importante esclarecer que o Sindicato já movia uma ação de Obrigação de Fazer (de cumprir a Lei) desde Maio/2020, já que quando um direito não é satisfeito de maneira espontânea, a via judicial é a única possível!
Nesta ação, foi feita audiência de conciliação, e nela o Executivo se propôs a apresentar uma proposta de parcelamento. O que isso significa? Que, apresentada a proposta, cada servidor teria o direito de ser consultado, para dizer se concordaria ou não com o parcelamento.
Para realizar a comunicação com os servidores, o sindicato estava no aguardo daquilo que o próprio Executivo se comprometeu, ou seja, informar os valores, corrigidos, que cada servidor tem direito.
Contudo, neste mesmo tempo, com a ajuda dos vereadores, a prefeitura mudou de opinião, oferecendo um projeto de lei que obrigaria a todos os servidores a aceitação de parcelamento, numa nítida alteração do que havia sido combinado antes, perante o juiz.
E é aí que vem o citado vereador Kita, se orgulhando de dizer que é servidor público, dá um show de ignorância! Além de votar pela aprovação da lei de reajuste (contrariando a real vontade dos servidores), não fez um único comentário dizendo que o correto seria cada servidor receber, À VISTA, aquilo que o município já sabia que uma hora deveria pagar!
Aliás, deveria o vereador ter lembrado dos fatos como eles se deram: o executivo, no processo, “deu pra trás” na proposta que ele mesmo inicialmente fez, em que iria apresentar os valores devidos a cada servidor e também apresentar faixas de parcelamento para aprovação, ou não, dos interessados.
O vereador, não satisfeito com o repertório de falsas premissas, ainda diz que o Sindicato teria atrapalhado a situação ao entrar com a ação pensando apenas numa tal “sucumbência”. Ora, Vereador, o Sr. deveria estudar para saber o que significa essa tal de “sucumbência”. É que, segundo a lei, sucumbência é um valor acessório que todos que perdem um processo tem que pagar, e esse valor é devido aos advogados que atuaram no processo, e não à parte que atuou. Ou seja, o sindicato nunca fará jus à sucumbência, por que o sindicato não se confunde com os advogados!
Mas mesmo assim, o vereador faz uma fala rasa e mentirosa, querendo, ao que parece, jogar os servidores contra o sindicato, como se enfraquecer a entidade seja uma medida minimamente inteligente.
Mancada feia do vereador, que provavelmente tentando justificar mais um voto em prol do Executivo, já que ele é da base de apoio do prefeito, se lança num malabarismo semântico típico da época da ignorância que estamos vivendo!
Fica a pergunta: ele disse isso por ignorância ou por má fé? Boa pergunta, cuja resposta, de qualquer forma, milita contra a sociedade ourinhense, que tem que conviver com um representante, no legislativo, que diz coisas que não guardam qualquer nexo de pertinência! Poderia o vereador, sim, ter votado a favor do parcelamento, mas com a dignidade de ressalvar, como fez a vereadora Roberta, que o ideal seria que este projeto fosse analisado com mais calma, até mesmo para convencer o Executivo que o pagamento à vista, para todos os servidores, seria a medida mas acertada!
E aí fica mais uma pergunta: imagina como se sentiria o Sr. vereador, mesmo se gabando de ser servidor público e tendo salário bruto de cerca de 10 mil reais, caso um direito de reajuste nos seus salários fosse parcelado sem que ele pudesse dialogar, aceitando ou não o parcelamento? O Sr. vereador falaria, como falou, que a questão mais importante nem seria o parcelamento? Ou se esforçaria para ter a consciência de que qualquer direito sonegado merece ser reparado da maneira mais eficaz, de preferência à vista? Trazemos essa hipótese ilustrativa pedagogicamente, para que o vereador compreenda (e esperamos que tenha humildade para reconhecer essa possibilidade) que quando externamos um ponto de vista, principalmente ocupando uma cadeira na Câmara, devemos fazer isso com um grau de compreensão básico, aquilo que se espera seja percebido dentro da compreensão mediana do ser humano, sob pena de termos que ler a verdade dita por outras fontes, como agora o sindicato, muito tristemente, se vê obrigado a fazer.
Por fim, queremos deixar claro o seguinte: este parcelamento está sendo IMPOSTO pelo Executivo, contra a ação que o sindicato moveu, em nome de todos os servidores, inclusive os não sindicalizados! O ônus merece ser dividido, atentando-se para as eleições do ano que vem, entre o Executivo e o legislativo, que mesmo falando a quatro cantos sobre uma suposta defesa dos servidores, na hora da “onça beber água” fecha questão, sem enfrentar o que realmente merece ser enfrentado, com as pretensões do Sr. Prefeito. Finalizamos dizendo ao vereador Kita que estaremos acionando o Poder Judiciário para que ele responda, dentro da lei, às bobagens que tem dito e que maculam a honra do sindicato, certamente visando agradar mais o prefeito do que sua própria base eleitoral.
