Desprezando legislação PLC que transfere serviços da SAE para prefeitura será votado 2ª feira
Ao mesmo tempo em que se esforça sobremaneira para entregar à iniciativa privada os serviços de água e esgoto do município operados pela SAE, sem alarde Lucas Pocay se apressa para transferir à prefeitura os ativos de superávit da autarquia.
São vários os movimentos do executivo para concretizar o intento privatista e a transferência dos recursos financeiros da SAE para a prefeitura, como o Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 que está na ordem do dia da próxima sessão (3ª feira 02/04) do legislativo, em única discussão e votação.
O PL em questão dispõe que os serviços de Captação, Produção, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário seja transferido à Prefeitura e prestado pela da Secretaria de Meio Ambiente.
Considerando que o processo de concessão da SAE está em curso, já na fase de apresentação das propostas pelas empresas participantes da concorrência, é presumível que o objetivo da manobra é investir no superávit (dinheiro em caixa) da SAE e tirar obstáculos para concessão.
Fato que se desprende no Art. 157 do PL a ser votado na 2ª feira que prevê : “ O Poder Executivo Municipal aplicará o disposto na presente Lei Complementar até eventual assinatura e vigência de contrato para prestação plena do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com a empresa vencedora do Processo Licitatório nº 1.989/2023 – Concorrência Pública nº 15/2023, momento em que a contratada sucederá o Município nas obrigações e atividades aqui constantes, cabendo ao Município a fiscalização e regulamentação dos serviços concedidos”.
Se a bancada de apoio que, digamos, de modo quase obrigatório e em quaisquer circunstâncias mantém-se fiel ao prefeito aprovar o referido PL, a Lei Complementar 1.082 de 23 de dezembro de 2020 será extinta. Lei essa correspondente a Lei de criação da SAE Nº 808 de 13 de abril de 1967 que conferiu a Autarquia os serviços de Captação, Produção, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na cidade seja prestado pela Superintendência.
Confusos e hesitantes
Circula a informação que alguns dos 12 vereadores da base de apoio de Lucas Pocay que notoriamente abriram mão de fiscalizar o executivo atuando desinteressados de questões de interesse público, estariam confusos e hesitantes em meio a tantas manobras do prefeito.
Foi preciso que um parecer da Procuradoria Geral do Município dizendo que é legal a Secretaria de Meio Ambiente assumir os serviços da SAE foi enviado aos apoiadores de Pocay na Câmara.
O que esses vereadores ignoram é que a Autarquia Municipal foi criada e instituída através de Lei e sua extinção só pode ocorrer somente através de outra legislação. O Projeto de Lei que pautado para ser votado pelos vereadores em momento algum aborda as condições e obrigações inerentes a extinção da SAE.
Qualquer Autarquia Municipal conta com um CNPJ individual e sendo assim, ela somente poderá ser extinta com a baixa do CNPJ na Receita Federal após apresentar prestação de contas de todas as suas despesas referentes a custas trabalhistas, precatórios, requisitórios e custas referentes a Processos Judiciais, sem falar das licenças Ambientais necessárias.
Por conseguinte, os valores de receita hoje existentes na SAE somente poderão ser repassados para a Prefeitura Municipal de Ourinhos após a extinção do CNPJ na Receita federal com todas as despesas da SAE quitadas.
Caso contrário essa transferência de superávit ou qualquer outro valor de receita confronta e contraria a decisão deferida no Processo 1007491-78.2023.8.26.0408, demandada de Ação Popular que barrou o repasse de verbas públicas da autarquia para a administração, como previa o projeto de Lei nº 83/2023 aprovado por 11 vereadores do prefeito em outubro do ano passado.
