Ignorando mais de 4 mil assinaturas que pediam plebiscito sobre o tema, prefeito de Ourinhos realizará audiência para discutir a concessão da SAE em terça-feira à tarde

A audiência está prevista para acontecer na próxima terça, dia 22 de agosto, a partir das 14h na Câmara de Vereadores. O agendamento da sessão para um dia de semana à tarde inviabiliza a participação da maioria da população, inclusive dos próprios servidores da autarquia

Conforme publicação no Diário Oficial do Município de Ourinhos nº 1.753, de 28 de julho de 2023, será realizada uma audiência pública para debater o Edital de Licitação da “Concessão do Serviço Público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Ourinhos”. Ou seja, será discutida a concessão da SAE (Superintendência de Água e Esgoto), autarquia responsável pelo abastecimento de água e pelo tratamento de esgoto no município, que hoje é superavitária e um patrimônio público, mas poderá ser concedida para sua exploração pela iniciativa privada, por decisão do prefeito Lucas Pocay.

A audiência está prevista para acontecer no dia 22 de agosto de 2023, na Câmara de Vereadores, das 14h às 16h. Serão apenas duas horas numa terça-feira à tarde, para que a população possa ter conhecimento do que estará em jogo com a concessão da SAE. Nessa mesma data, e no mesmo local, será discutida com a população na parte da manhã (de 9h a 11h) a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

Com essa atitude, a prefeitura ignora as 4.426 assinaturas que foram coletadas pelo movimento Povo em Defesa da SAE e protocoladas na Câmara de Vereadores no dia 15 de agosto de 2022, para solicitar a realização de um plebiscito em que se debatesse em profundidade com a população os rumos da SAE.

Diante do agendamento da audiência pública e de sua publicação do Diário Oficial, diversas entidades, cidadãos, partidos políticos e autoridades enviaram cartas à Câmara de Vereadores e à Prefeitura solicitando a realização de mais de uma audiência pública na parte da noite para que as pessoas possam, de fato, participar desse debate. No entanto, até agora, a prefeitura ignorou esses pedidos, e a Câmara de Vereadores respondeu negativamente, afirmando que a audiência é de iniciativa da prefeitura e, portanto, não é sua prerrogativa alterar o agendamento da sessão.

Gestão avessa à participação e o “descarte” de mais de 4 mil assinaturas de cidadãos da cidade

Segundo o artigo 21 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados”. De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, “a administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado”.

No entanto, além de ter planejado a audiência para que tenha duração de apenas duas horas num dia de semana à tarde, e ter divulgado a sessão apenas no diário oficial, que é acessado por um grupo muito restrito de pessoas interessadas, a prefeitura não disponibilizou de forma acessível para a população os documentos e o edital de licitação que serão debatidos na audiência.

Na página inicial do site da prefeitura, não há qualquer notícia destacada ou banner que direcione o usuário para a informação sobre a audiência pública e os documentos e estudos sobre os temas que serão discutidos na sessão. Só lá embaixo, no rodapé do site, quase escondidos, na parte intitulada “Downloads”, a pessoa que acessa o site da prefeitura pode encontrar os três documentos que serão debatidos nas audiências do dia 22 de agosto.

Baixe a seguir os documentos que serão discutidos na audiência pública do dia 22 de agosto!

>> Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ourinhos – parte I (será discutido a partir das 9h)
>> Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ourinhos – parte II (será discutido a partir das 9h)
>> Proposta de edital de licitação da SAE (será discutido a partir das 14h)

Com relação às mais de 4 mil assinaturas de cidadãos e cidadãs de Ourinhos que foram protocoladas na Câmara pedindo o plebiscito, a presidência da Casa Legislativa encaminhou as assinaturas para análise e contagem por parte da Justiça Eleitoral, eximindo-se de realizar essa conferência, que foi feita apenas por amostragem, diante do entendimento da justiça local de que se tratava de matéria privativa do prefeito. No entanto, o processo de concessão da SAE ainda se encontra sub judice, ou seja, há pendências jurídicas relacionadas ao tema que deveriam por si só motivar a suspensão ou postergação da audiência pública do dia 22/8.

Segundo a Subseção da OAB Ourinhos, a concessão, via de regra, deve ser precedida de licitação e deveria ser seguido todo um caminho para sua materialização, a envolver Poder Executivo, Legislativo, Ministério Público e Sociedade Civil como um todo.

“Quanto a possíveis vantagens e/ou desvantagens econômicas ou financeiras da implementação dessa concessão, em um cenário ideal, é que isso seja estudado e debatido de forma ampla e aprofundada por meio de convocação de audiências públicas, por exemplo, na Câmara Municipal, além ainda da atuação da Sociedade Civil Organizada, que pode contribuir para que se chegue a um consenso quanto ao tema”, afirma a OAB Ourinhos.

No entanto, os fatos mostram que essas orientações jurídicas sobre a condução de um processo transparente e participativo pela prefeitura antes de decidir pela concessão da SAE não estão sendo seguidas. Inclusive, a prefeitura descumpriu o artigo 5º da Lei de Concessões, Lei nº 8987 de 1997, que determina que o poder concedente, no caso a prefeitura, deverá publicar, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

“Segundo a nova lei de licitações, a audiência pública no processo de licitação tem que ter a disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive estudo técnico preliminar, os elementos do edital de licitação, e a possibilidade de manifestação de todas as pessoas interessadas. Se realizada a audiência e o que estabelece a lei não for respeitado, e a questão não for solucionada administrativamente, ao meu ver, cabe judicialização nesse caso, inclusive poderia ser proposto um mandado de segurança, por exemplo”, afirma a advogada Ana Paula de Assis Ribeiro.

Veja a seguir a gravação de live realizada com a advogada, em que ela explica, do ponto de vista jurídico, como a população pode e deve participar da audiência pública sobre a concessão da SAE.

Em petição online, população de Ourinhos continua dizendo “não” à concessão

O novo abaixo-assinado contra a concessão da SAE já reúne 463 assinaturas de pessoas de Ourinhos.

“Não assistimos transparência e respeito ao cidadão Ourinhense no processo de discussão”.

“A SAE é serviço público essencial à vida da população. A SAE é nossa!”.

“A SAE é nosso patrimônio e não podemos entregar à iniciativa privada, que somente visa lucros”.

Estas são algumas das justificativas para a assinatura da petição, que foram publicadas por cidadãos e cidadãs da cidade.

Acesse o link do abaixo-assinado aqui: https://chng.it/F7hkLr6wLY