Justiça condena AVOA por suposta fraude em licitação de 2012 para transporte escolar

Recente decisão do Tribunal de Justiça em Ação Pública  que corre na 3ª Vara Civil de Ourinhos, condenou a empresa  AVOA – Auto Viação Ourinhos Assis, por suposta fraude e improbidade administrativa em uma licitação para contratação de ônibus para transporte escolar em 2012 durante a gestão do ex prefeito Toshio Misato ao custo de mais de 4 milhões de reais.

A decisão é do juiz Flavio Augusto Reinert, e a Ação envolve os sócios proprietários de outras duas empresas de transporte que concorreram com o grupo que  à época participou da concorrência como Viação Ourinhos Transportes de Passageiros Ltda – que também atualmente opera o transporte coletivo em Ourinhos por meio da CCO- Circular Cidade de Ourinhos.

A  licitação foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado ainda em 2012 e também chegou a ser encerrada, porém o caso foi reaberto e de acordo com a sentença de Reinert,  as empresas participantes pertenciam a um mesmo grupo econômico participando  do pregão como se fossem concorrentes.

O grupo tinha sócios e administradores da mesma família e por meio do parentesco as empresas supostamente combinaram valores e violaram o sigilo das propostas para fraudar o certame.

O juiz também condenou o Secretário de Finanças da Prefeitura à época Marco Antônio Ribeiro Margutti, responsável por fazer a homologação.  O Juiz aplicou multa de 10 vezes o valor da remuneração recebida pelo pelo servidor público, além da proibição de contratar com o poder público por 4 anos. As partes condenadas pela decisão vão recorrer da sentença.

400 mil de subsidio mensal desde 2022

Sobre o caso, a prefeitura se manifestou  dizendo que ainda não fez a análise da decisão do Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral do Município vai analisar a sentença e por enquanto, o atual contrato entre a prefeitura e a CCO- Circular Cidade de Ourinhos do grupo AVOA continua vigente.

O transporte coletivo na cidade recebe mensalmente um subsidio mensal de 400 mil da Prefeitura para “ajudar” a empresa a manter o serviço público de transporte no município.