Cotas raciais para Concurso Público é o pagamento de uma dívida histórica?

por Jardel Augusto

É comum algumas pessoas não entenderem por que afirmamos que pessoas contra cotas raciais são racistas. Há quem pense que racismo diz respeito somente a ofensas, injúrias e não percebem o quanto vai muito mais além: se trata de um sistema de opressão que privilegia um grupo racial em detrimento de outro.
No Brasil, foram 354 anos de escravidão, população negra escravizada trabalhando para enriquecer a branca. No pós-abolição, no processo de industrialização do Brasil, incentivou-se a vinda dos imigrantes europeus pra cá. Muitos inclusive receberam terras do Estado brasileiro, ou seja, foram beneficiados por ação afirmativa para iniciarem suas vidas por aqui. Tiveram acesso a trabalho remunerado e, se hoje a maioria de seus descendentes desfrutam de uma realidade confortável foi porque foram ajudados pelo governo pra isso.
Em contrapartida, para a população negra não se criou mecanismos de inclusão. Das senzalas fomos para as favelas. Se hoje a maioria da população negra é pobre é por conta dessa herança escravocrata e por falta da criação desses mecanismos. É necessário conhecer a história deste País para entender porque certas medidas, como ações afirmativas, são justas e necessárias. Elas precisam existir justamente porque a sociedade é excludente e injusta para com a população negra

O Vereador Abel Fiel(PTC), da cidade de Ourinhos eleito por mais de mil votos na última eleição, protocola Projeto de Lei sobre inclusão de cotas raciais nos concursos públicos do município.
A instituição de cotas raciais, reservando 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais, é tema do Projeto de Lei de autoria do vereador Abel Fiel (PTC). A propositura entrará em pauta na 21ª Sessão Ordinária da Câmara, que será realizada na próxima segunda-feira, 26.
“Estou propondo que 20% das vagas ofertadas nos concursos públicos e processos seletivos dos Poderes Executivo e Legislativo e também das Autarquias Municipais sejam reservadas aos negros e afrodescendentes. O objetivo é possibilitar a diminuição da desigualdade social, promovendo uma ação concreta. A sociedade brasileira tem uma dívida histórica com a população negra e até hoje não podemos dizer que a batalha contra a desigualdade foi vencida”, destacou o vereador.
De acordo com o Projeto de Lei, a reserva será aplicada toda vez que o número de vagas oferecidas nos concursos e processos seletivos for igual ou superior a três, levando-se sempre em consideração o total de vagas correspondentes a cada cargo ou função previsto no Edital.
Abel ressaltou que a propositura acompanha a iniciativa tomada pelo Congresso Nacional, com a edição da Lei 12.990/14, que estabelece reserva de cotas. “Existe a Lei Federal, mas na esfera local a implantação da reserva de vagas depende de Lei Municipal. Espero contar com o apoio dos demais vereadores para a aprovação desse importante Projeto de Lei”.
Assim que entrar em pauta, o Projeto de Lei começa a tramitar, segue para verificação das comissões permanentes e em seguida retorna para votação em Plenário.
A PL vai ao encontro com as medidas básicas de inclusão que o Estado tem obrigação. É fato que uma grande parcela da sociedade defende um argumento sobre cotas totalmente deturpado, na qual a define como “racismo inverso” e “ privilégio para negros”. Fica nítido que esse tipo de argumento não reconhece a história de nossa sociedade e agir em conformidade com o senso comum racista é, de certa maneira, sustentar o racismo em nossa sociedade.
Um fato é que houve na história um navio negreiro e não um navio “branqueiro”, houve na história do mundo um regime totalmente injusto, na qual dizimou dezenas de milhares do povo preto. É responsabilidade do cidadão cobrar o Estado o pagamento dessa dívida social histórica.

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FONTE: Câmara Municipal de Vereadores de Ourinhos

Jornal Carta Capital