Por que ser contra a PEC 241?

Falar da PEC 241 que está em tramitação no Congresso Nacional está gerando muita polêmica. Muitos aplaudem esta iniciativa, dizendo que o Brasil irá melhorar e sair do “vermelho” (em todos os sentidos), mas outros se empenham em mostrar o oposto, que iremos piorar drasticamente.

Às vezes me lembra um pouco as discussões na área de psicologia envolvendo a teoria comportamental, mais próxima da biologia, que observa as patologias como desequilíbrios hormonais, químicos e congêneres, em contraposição aos gladiadores da psicanálise, que normalmente analisam as problemáticas dos indivíduos como síntese da sociedade. Prefiro sempre buscar o meio termo.

No que tange ao projeto de emenda constitucional que estamos tratando, não deixo de pontuar que necessitamos fazer um reajuste na política econômica, mas ao mesmo tempo, sem destruir o embrionário e sensível “estado de bem estar social” que estamos tentando solidificar e potencializar.

Segundo os termos da PEC em questão, as ações de “congelamento” nos investimentos atingirá a União e todos os seus poderes (legislativo, executivo e judiciário). Os aportes estatais nesta esfera não poderão passar do valor da inflação detectada do ano anterior. O Tribunal de Contas, o Ministério Público da União e Defensoria Pública da União também terão de trabalhar com este teto.

Na íntegra que está disponível para download no site da Câmara Federal (www.camara.gov.br), o argumento principal é que o Governo Federal foi imprudente durante os anos de 2008 até 2015 no que se refere aos investimento feitos pela União. Defendem que as despesas cresceram 51% acima da inflação enquanto a arrecadação evoluiu apenas 14,5%. Isso fez com que a dívida pública chegasse até 67,5% do PIB, correndo o risco de alcançar 80% em poucos anos. Houve imprudência no governo petista neste aspecto, e não podemos negar. Mas será que esta é a melhor forma de sanarmos este descompasso?

Para o Conselho Federal de Economia (COFECON) e para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a PEC 241 não representa a melhor alternativa. Muito pelo contrário, é a pior escolha porque aumentará as desigualdades no país. Atualmente, os investimentos federais nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social já são limitados, e este cenário irá se agudizar ainda mais segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Já que a proposta é congelar os investimentos por 20 anos, o IBGE elucida que a população aumentará neste período. O último censo (2010) evidencia que estamos em 196 milhões de habitantes, mas atualmente já se fala em 204 milhões. Os prognósticos apontam que em 2036 seremos 226,9 milhões. Como o poder público atenderá a esta demanda, se atualmente, utilizando das receitas atuais, que serão praticamente as mesmas até 2036, não damos conta de oferecer qualidade suficiente em nossos atendimentos em escolas, hospitais e projetos sociais? É por isso que a iniciativa privada, os investidores em geral e o mercado financeiro aplaudem a esta medida. Eles ganharão cada vez mais espaço. Sou contra o empreendedorismo e o setor privado? Obviamente que não! Apenas sou contra a forma como estamos resolvendo esta questão.

O Conselho Federal de Economia (COFECON) elenca que devemos taxar as grandes fortunas, taxar as heranças e a renda, tanto de pessoas físicas como jurídicas. Não apenas isso, mas também modificar a forma como a tributação é feita, já que quase 70% dos impostos arrecadados no Brasil são frutos de bens de consumo. Na maior parte dos países da OCDE (Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico) essa porcentagem não passa de 30%. Tributamos de maneira regressiva e não progressiva. E quem paga este preço? Os mais pobres obviamente. E o que isso significa? Praticamente a maior parte da população brasileira.

Em relação aos estados e municípios, embora não estejam no alvo da PEC 241, provavelmente inevitavelmente sofrerão os seus efeitos, já que após a Constituição de 1988 os municípios ganharam mais autonomia, ou seja, responsabilidades. Sabemos que os principais impostos municipais IPTU e ISS não dão conta de atender e estruturar os serviços públicos localmente prestados à população. Dependem de repasses da União, e como eles serão congelados, não acompanharão o crescimento populacional apontado pelo IBGE. Se o sistema já é precário, mais sucateado ficará.

Como disse no início do texto, precisamos reorganizar a economia, mas nunca esquecermos dos preceitos constitucionais. No artigo 1° consta em um dos fundamentos garantir a dignidade da pessoa humana. No artigo 3° elenca-se, nos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Para onde iremos e como ficaremos? Ainda acreditam que este é o melhor caminho? Eu penso que não.