Diretriz do Ministério da Justiça recomenda gravação ininterrupta de câmeras em PMs

Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lança nesta terça-feira, 28 de maio, dois projetos para dar mais segurança à atuação policial em todo o país e garantir integração entre profissionais que compõem o Sistema Único de Segurança Pública.

Uma das medidas a serem assinadas pelo ministro Ricardo Lewandowski estabelece diretrizes nacionais para uso das câmeras corporais, com o objetivo de uniformizar a utilização da tecnologia no Brasil, aumentar a transparência e a proteção dos profissionais de segurança e cidadãos. Segundo o MJSP, o uso das câmeras corporais reduz o uso de força e as reclamações de conduta do policial entre 25% a 61%.

Além do aumento da transparência e da responsabilidade nas operações policiais, a implementação vislumbra a melhoria da qualidade das provas coletadas durante o combate ao crime e do atendimento de acidentes e fiscalização de trânsito; a proteção legal e redução das reclamações contra os agentes públicos; e o aumento da integridade física dos policiais e cidadãos abordados.

ESTADO DE SP NA CONTRA MÃO

O estado da Bahia foi o primeiro a firmar parceria com o Governo Federal para o uso das câmeras corporais. Além da Bahia, os projetos de câmeras corporais foram adotados nos estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

Porém em São Paulo o governador  Tarcísio de Freitas quer alterar uma das principais normas do programa, a possibilidade da gravação ininterrupta de todo o turno do policial. Tarcísio quer que, os próprios policiais sejam responsáveis por ligar o equipamento no momento da ocorrência, o que poderá ser feito também pela central de operações da polícia.

Dezoito entidades da sociedade civil, entre elas, a Comissão Arns, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), criticaram a intenção do governo paulista.

De acordo com as entidades, a mudança pode colocar em risco os bons resultados alcançados com a utilização dos equipamentos ao extinguir a funcionalidade de gravação ininterrupta, assim a PM paulista gera desconfianças sobre a manutenção do programa.

Diferentes estudos realizados no Brasil e no exterior indicam que, em média, os policiais não acionam a câmera corporal em 70% das ocorrências atendidas”, informaram as entidades, em nota.

As entidades chamam atenção ainda sobre outra alteração pretendida por Tarcísio que é  redução do tempo de armazenamento dos vídeos de 365 dias para 30 dias, o que pode comprometer o uso das imagens como provas técnicas e evidências em investigações e processos judiciais pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Justiça”.

Relatório publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública identificou queda de 62,7% na letalidade policial, entre 2019 e 2022, ou seja, a  redução no número de mortes decorrentes de intervenção policial e queda de 63% nas lesões corporais causadas por policiais militares.

As entidades ressaltam que estudo do Instituto Sou da Paz revelou que os casos de mortes de jovens (entre 15 e 24 anos) caíram 46% após a implementação das câmeras. “O uso das câmeras reduziu drasticamente o número de policiais mortos em serviço, de 18 vítimas policiais em 2020, para quatro, em 2021, e seis, em 2022, os menores números da série histórica”, dizem as entidades.

Fonte Agência Brasil