TRE multa presidente da AADF por propaganda eleitoral em veículo da prefeitura
Em sessão de julgamento realizada quinta-feira (24), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou parcialmente procedente representação da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo e aplicou multa de R$ 5.320,50 à presidente da Associação de Assistência ao Deficiente Físico de Ourinhos (AADF), por conduta vedada à agente público. A votação foi por unanimidade. A irregularidade consistiu na colocação de adesivo de propaganda eleitoral no pleito de 2022, em veículo cedido à AADF recebido da Prefeitura de Ourinhos por meio de acordo de cooperação entre a associação e a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para a relatora, juíza Danyelle Galvão, a associação tem natureza de Organização da Sociedade Civil (OSC) e sua presidente é agente público por exercer uma função pública em nome do Estado, incidindo no caso na conduta vedada no artigo 73, I, da Lei 9.504. A representação foi julgada improcedente com relação ao prefeito do município de Ourinhos e à secretária municipal de assistência social, por não haver indícios de que tinham ciência ou aquiescência da adesivação do veículo, segundo a relatora. Cabe recurso ao TSE.
Reportagem sobre a denúncia foi publicada pelo Jornal Contratempo em 2022
Em setembro do ano passado a redação do Jornal Contratempo recebeu a denúncia de que veiculo oficial da Secretaria Municipal de Inclusão estva circulando pela cidade com adesivos de campanha eleitoral do candidato a deputado federal Vinicius Carvalho pelo REPUBLICANOS (REPUBLICANOS).
A CONDUTA É VEDADA: “Inciso I do artigo 73: “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;”.
O automóvel faz parte da Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social – MOBSUAS – nomenclatura dada à ação de aquisição e doação de veículos utilizados pela Assistência Social do município destinados a equipamentos públicos como CRAS, CREAS, entre outros.
Imagens enviadas ao jornal mostravam o veículo marca Chevrolet branco placas FWJ 9692 estacionado defronte ao imóvel situado à Rua Antônio de Souza Vianna, 37 Jardim Itajubi, com adesivos grandes do candidato nas portas laterais tapando parte da identificação do carro MOBSUAS pertencente à administração municipal.
Segundo a denúncia, o local onde o veiculo foi fotografado funciona uma “Hamburgueria” cujo proprietário supostamente seria Octavio de Oliveira Gerônimo, nomeado pelo prefeito Lucas Pocay Secretário Adjunto na Secretaria de Inclusão Social.
