TRE multa presidente da AADF por propaganda eleitoral em veículo da prefeitura

Veiculo oficial com adesivos de campanha eleitoral do candidato a deputado federal Vinicius Carvalho do REPUBLICANOS

Em sessão de julgamento realizada  quinta-feira (24), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou parcialmente procedente representação da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo e aplicou multa de R$ 5.320,50 à presidente da Associação de Assistência ao Deficiente Físico de Ourinhos (AADF), por conduta vedada à agente público. A votação foi por unanimidade. A irregularidade consistiu na colocação de adesivo de propaganda eleitoral no pleito de 2022, em veículo cedido à AADF recebido da Prefeitura de Ourinhos por meio de acordo de cooperação entre a associação e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Para a relatora, juíza Danyelle Galvão, a associação tem natureza de Organização da Sociedade Civil (OSC) e sua presidente é agente público por exercer uma função pública em nome do Estado, incidindo no caso na conduta vedada no artigo 73, I, da Lei 9.504. A representação foi julgada improcedente com relação ao prefeito do município de Ourinhos e à secretária municipal de assistência social, por não haver indícios de que tinham ciência ou aquiescência da adesivação do veículo, segundo a relatora.  Cabe recurso ao TSE.

Reportagem sobre a denúncia foi publicada pelo Jornal Contratempo em 2022

Em setembro do ano passado a redação do Jornal Contratempo recebeu a denúncia de que veiculo oficial da Secretaria Municipal de Inclusão estva circulando pela cidade com adesivos de campanha eleitoral do candidato a deputado federal Vinicius Carvalho pelo REPUBLICANOS (REPUBLICANOS).

A CONDUTA É VEDADA: “Inciso I do artigo 73: “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;”.

O automóvel faz parte da Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social – MOBSUAS – nomenclatura dada à ação de aquisição e doação de veículos utilizados pela Assistência Social do município destinados a equipamentos públicos como CRAS, CREAS, entre outros.

Imagens enviadas ao jornal mostravam o veículo marca Chevrolet branco placas FWJ 9692 estacionado defronte ao imóvel situado à Rua Antônio de Souza Vianna, 37 Jardim Itajubi, com adesivos grandes do candidato nas portas laterais tapando parte da identificação do carro MOBSUAS pertencente à administração municipal.

Segundo a denúncia, o local onde o veiculo foi fotografado funciona uma “Hamburgueria” cujo proprietário supostamente seria Octavio de Oliveira Gerônimo, nomeado pelo prefeito Lucas Pocay Secretário Adjunto na Secretaria de Inclusão Social.

Portaria da nomeação de Octavio de Oliveira Gerônimo Secretário Adjunto na Secretaria de Inclusão Social