STF reconhece GCM como agentes de segurança pública mas não dá poder de polícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em 25 agosto que as guardas municipais implantadas em 640 municípios do país, fazem parte do sistema de segurança pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário afastou todas Leia mais… »
