Omissão de dívida ambiental de 153 milhões no edital suspende licitação de concessão da SAE

Um mandado de segurança com pedido de liminar para barrar a licitação de venda da SAE (Concorrência pública 15/2023) impetrado pela empresa CS Infra S/A contra a Prefeitura Municipal de Ourinhos e o Prefeito Lucas Pocay , foi deferido pela  juíza Alessandra Mendes Spalding do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela 2ª Vara Cível de Ourinhos na última 4ª feira dia 13

A medida determinada um dia antes da data da sessão pública (14 de março, 5ª feira) de recebimento dos  envelopes com as propostas, suspendeu o processo licitatório de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário atualmente prestados pela Superintendência de Água e Esgoto – SAE.   Conforme a decisão da magistrada, a suspensão dá-se pelo apontamento de  imprecisões quanto à responsabilidade futura da concessionária ganhadora da concorrência no cumprimento de obrigações pactuadas em um Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) 2017 firmado entre a SAE e o Ministério Público.

As alegações da empresa CS Infra S/A são de que as imprecisões prejudicam a definição dos valores monetários que envolvem a concessão e das propostas a serem ofertadas, comprometendo a paridade entre os participantes do certame licitatório.

Escondendo o TAC

O TAC de 2017 já na gestão de Lucas Pocay,  trata do estabelecimento de metas para regularização do sistema de esgotamento sanitário da cidade, cujos resíduos sem tratamento, é despejado na bacia do Rio Pardo.  O TAC 2022 visa a reestruturação do sistema público de abastecimento de água.

Segundo a CS Infra S/A, a minuta do contrato de concessão não trata do TAC 2017 cujo o valor ultrapassa 153 milhões e 178 mil reais (Processo 1005321412020.8.26.0408). O edital limita-se  a mencionar o TAC 2022 para prever responsabilidade solidária da futura concessionária e a prefeitura quanto a seu cumprimento.

A manifestação anota que como regra, o município é responsável por toda dívida ambiental existente antes que a empresa escolhida assuma os serviços, a única exceção na minuta do contrato é quanto à responsabilidade em cumprir o TAC 2022.

Já a necessidade de substituição da integralidade das redes de distribuição de água (TAC 2022) segundo a empresa, foi acrescentada por meio de esclarecimentos e sem correspondente previsão e precificação no edital.

A empresa alega que os pedidos de esclarecimentos junto a Comissão de Licitação tiveram  respostas genéricas e evasivas,  que a falta de clareza inviabiliza a aferição da viabilidade econômico financeira. Por esses motivos um pedido de impugnação ao edital junto à Comissão foi protocolado, mas não houve resposta.

Na decisão a magistrada esclareceu que, “em razão dessas divergências, e ausência de informação sobre resposta à impugnação apresentada administrativamente, é o caso de concessão da ordem”, ou seja, da liminar suspendendo a licitação.

E ainda: “Em esclarecimento complementar (fl. 561), a comissão licitante respondeu que todas as obras pactuadas nos TACs devem obrigatoriamente ser executadas pela concessionaria, em dissonância, aparentemente, com o que dispõe o edital e minuta de contrato, uma vez que a exceção prevista no item 20.3.1 diz respeito apenas a obrigações previstas no TAC 2022, não se não se referindo ao TAC 2017”.

 Dissimulação, segundas intenções:  Quem fim levou o emprestimo?     

Desde que assumiu a PMO em janeiro de 2017 e ao longo do seu primeiro mandato,  Lucas Pocay deu inúmeras declarações garantindo que a autarquia jamais iria ser privatizada.

O curioso é que,  quando assumiu em janeiro de 2017 Pocay tinha à mão um financiamento liberado junto a Caixa Econômica Federal no valor de 18 milhões para construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Rio Pardo  que não foi realizada.

O valor do empréstimo era para cumprimento de parte do Termo de Ajuste de Conduta de 2017 cujas informações e detalhamentos quanto a responsabilidade e cumprimento não estão esclarecidas no processo de licitação segundo a empresa que pediu a impugnação .

Todo o tramite do empréstimo liberado pela Caixa, foi feito pela ex prefeita Belkis Fernandes e o ex superintendente da SAE à época Haroldo Maranho .  Só faltava promover a licitação pública para contratar a empresa que se encarregaria da obra,  no entanto Belkis perdeu a eleição para Pocay  e o novo prefeito inexplicavelmente não utilizou o financiamento liberado destinado para obra prevista no TAC 2017.

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