Prefeito restringe participação popular no Conselho Municipal de Cultura
Sem uma data determinada para que entre em pauta para votação na Câmara, o Projeto de Lei (PL) que cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais foi publicado no Diário Oficial do Município. Inicialmente o PL foi apresentado em 2021 no legislativo pela vereadora Roberta Stopa do Coletivo Enfrente.
Na ocasião foi encaminhado ao Poder Executivo sendo rejeitado pela Procuradoria do Município por divergências, como a relativa ao caráter de ente fiscalizador dos recursos do orçamento da Secretaria de Cultura. Condição essa defendida por agentes culturais da cidade que através de consultas públicas contribuíram para elaboração do projeto com o Fórum Permanente de Cultura criado em 2019.
Minutas do PL foram encaminhadas três vezes entre 2021 e 2023, mas, sem dar explicações tudo foi postergado pelo executivo em meio as tratativas resultantes de debates em consultas públicas com objetivo da criação do Conselho e a efetivação do Fundo Municipal de Cultura.
De acordo com membros do Fórum, o Projeto de Lei foi construído coletivamente por meses com escuta dos trabalhadores da cultura, mas foi modificado em pontos importantes com cortes substanciais e alterações sobre atribuições do Conselho. Como a atuação do Conselho em relação a participação na estruturação de políticas culturais, o que a secretaria pode ou não fazer, como ela deve ou não distribuir o orçamento.
Pela minuta do projeto apresentado agora pela procuradoria, o Conselho não atuará sobre a gestão do orçamento da SCM. Só poderá deliberar sobre aquilo que diz respeito ao Fundo Municipal de Cultura que terá a finalidade de incentivar a produção cultural do Município financiando projetos e políticas públicas do setor.
“ …nossas atividades, os fazeres culturais foram cortados, foram meses de construção desse plano com escuta pública, escuta de profissionais e trabalhadores da cultura. São anos de luta, a gente está desde 2019 nessa missão, a Secretaria deixou para fazer isso esse ano”, queixou-se um integrante do Fórum.
De acordo com interlocutores da reportagem do Contratempo, em agosto de 2023 houve uma audiência pública com o secretário da pasta com a presença do Procurador Geral do Município Renan Oliveira e trabalhadores da cultura. No encontro pactuou-se que as questões importantes presentes no PL de interesse dos agentes de cultura seriam consideradas.
“Nós temos a fala (do procurador), que inclusive foi gravada pela prefeitura explicando que não via nenhuma objeção com que nós havíamos proposto e que muito provavelmente seria aprovado na íntegra, garantindo o comprometimento com que foi debatido e pactuado coletivamente com o público. E agora eles alteraram o teor do Projeto de Lei “
Os agentes culturais argumentam que, dessa maneira irão aprovar uma lei somente para dizer que existe um Conselho. Há muitas restrições quanto a efetiva participação dos representantes da classe no Conselho.
“…desprezaram todo o processo de escuta e de escrita do texto, feito, analisado e revisado diversas vezes, quando tentaram aprovação do Fundo sem o a criação do Conselho, não deu certo, porque não pode ser feito dessa forma. E mais uma vez, tentam aprovar passando por cima do trabalho e da dedicação da sociedade civil e dos trabalhadores da cultura”.
A reportagem também conversou com a Vereadora Roberta Stopa que destacou que o PL foi construído coletivamente, inclusive com a participação de servidores, pessoas com cargos da Secretaria de Cultura e a presença de um procurador do município.
“ Pelo Mandato encaminhamos a minuta do PL através de Requerimento três vezes (Requerimentos 696/2021, 938/2021 e 1.083/2023) e também fizemos questionamentos através do Requerimento 1730/2023. Desconstruíram parte do que foi colocado no PL, principalmente em relação à participação popular. Essa é uma marca dessa gestão, a constante tentativa de impedir a participação popular, tanto que há Conselhos que o presidente é o Secretário Municipal, como é o caso do Conselho da Saúde, ou seja, o Secretário fiscalizando o próprio serviço”, disse Roberta Stopa.
Ainda de acordo com a vereadora, há um estudo para elaboração de uma emenda adequando o Projeto de Lei para que o Conselho Municipal de Políticas Culturais seja efetivamente um espaço de participação popular.
