Mais denúncias chegam ao MP por irregularidades no processo de Concessão da SAE

 

 

A administração Lucas Pocay é alvo de mais uma denúncia no MP por  possíveis irregularidades e contrariedades legais no processo de concessão da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos (SAE),  concorrência pública (Nº15/2023) coordenada pela Comissão de Licitações da Prefeitura de Ourinhos.

A denúncia encaminhada aos promotores Silvio Brandini e Paula Bond Peixoto, trata sobre situações factíveis como omissões, falta de informações,  contrato sem  licitação, destino dos funcionários da SAE, impactos orçamentários e falta de previsões legais tanto no edital de licitação quanto na minuta do contrato de concessão.

Ajustamento de Conduta ETE do Rio Pardo

Conforme documentos anexos à denúncia, o valor total previsto no edital para investimentos a serem realizados pela concessionária vencedora do certame em 30 anos, será de R$ 197.775.757,69. Porém o edital e o contrato não estabelecem de forma clara o compromisso da concessionária em assumir as obras previstas em um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela SAE e Prefeitura com o Ministério Público em 2021.

Entre os ajustes do TAC está  a construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) na bacia do Rio Pardo, o termo prevê um cronograma de obras no valor de R$ 153 milhões, a quantia chega a  quase 80% do valor do investimento de 197 milhões como obrigação da futura concessionária.

Pagamento à Bolsa de Valores: omissão de 519 milhões

Outra falta de previsão apontada no edital de concessão, é a obrigação da concessionária assumir o valor gasto com a Consultoria da B3 ( Bolsa de Valores), contratada sem licitação pela Prefeitura para realizar o leilão da SAE, de acordo com a denúncia, a omissão torna o contrato com a B3 nulo.

Documento juntado a denúncia  enviado ao Ministério Público, expõe que a denominada “Publicação de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação” no Diário Oficial do dia 20 de outubro de 2023, especifica o serviço e os valores pelos quais a B3 S.A Brasil seria contratada aparece apenas o valor de R$164.168,61.

Já no contrato com a B3 S.A. (Bolsa de Valores) firmado no dia 23 de outubro para prestação do serviço, além dos R$164.168,61, consta o pagamento de mais R$519.867,26, valor omitido na Ratificação de Inexigibilidade assinada pelo Secretário de Meio Ambiente Maurício Amorosini.

O valor no contrato  é descrito como “parcela sujeita ao sucesso do projeto correspondente a 76% do valor que serão devidos pela adjudicatária do respectivo projeto, a partir da adjudicação do objeto licitado”.

Ou seja, o contrato com a B3 prevê que a obrigação por pagar-lhe R$519.867,26 será da concessionária, porém essa responsabilidade não está prevista na minuta do contrato, nem no edital da licitação.

Funcionários da SAE : futuro incerto

A representação aponta ainda que o edital de concessão fora publicado sem nenhuma informação sobre o que irá acontecer com os cerca de 300 funcionários da SAE, e até o momento, não foi votado na Câmara Municipal nenhum Projeto de Lei de Reestruturação do plano de cargos efetivos da Prefeitura Municipal para absorver esses funcionários.

“Tão pouco fora apresentado o real impacto orçamentário para verificar se a receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual comporta a absorção desses funcionários, postura essa que contraria em sua totalidade a Lei de Responsabilidade Fiscal”, observa a denúncia.

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