Contingenciamento de gastos e a estratégia para potencializar a venda da SAE

Tem sido inequivocamente questionável  a postura de controle, planejamento e transparência no trato das contas públicas do prefeito de Ourinhos, dois meses após ter conseguido aprovar na Câmara projeto de empréstimo de R$ 200 milhões junto ao BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento; Lucas Pocay decreta um contingenciamento de despesas públicas para o exercício de 2023 descrito no Decreto nº 7.754, publicado no Diário Oficial do Município em 18 de julho de 2023 – https://www.ourinhos.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/1759

A medida tem contornos de estratégia de atrair atenção para outros assuntos de forma a tirar o foco de pautas centrais e de maior impacto, como a concessão da SAE para empresas particulares. O prefeito tem dito a “imprensa apadrinhada”, que os cortes são uma ação preventiva para manter os serviços e metas do seu governo. Em publicações que se repetem servilmente nos sites noticiosos tal como está escrito nos releases da assessoria de comunicação do prefeito, não há um questionamento sequer.

Submissos ao chefe do executivo a postura desses órgãos de mídia não se pode classificar como jornalismo, já que só reproduzem o que o prefeito manda, são incapazes de formular duas simples perguntas; Qual é tamanho do endividamento  do município?  Qual é a receita e a despesa, onde está o gargalo ?

O prefeito alega como principal causa a diminuição dos repasses governamentais, o cenário fiscal agravado pela redução da arrecadação do ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal que estaria impactando na arrecadação de impostos do Município.

A medida vem sem menção alguma sobre redução cargos de confiança que continuam sendo nomeados, duas semanas após o decreto de corte de gastos um mais oito nomeações foram feitas para cargos de assessoria no primeiro escalão em oito secretarias.

Tão pouco foi divulgado qualquer demonstrativo sobre as quantas anda o Orçamento Geral do Município de Ourinhos  quanto a  Receita e Despesa para o  exercício financeiro de 2023 fixada em R$ 917.700 milhões  aprovada pela LOA – Lei de diretrizes Orçamentária no ano passado.

Ao contrário do que o prefeito alardeia, a atual  administração não prima pela transparência.  Afinal não está claro se foi à receita que caiu ou a despesa aumentou. Ou mesmo se há apontamentos do Tribunal de Contas .

Servidores da educaçao  mais uma vez pagando o pato

Mais oito nomeações foram feitas para cargos de assessoria no primeiro escalão em oito secretarias.

O decreto de cortes de gastos prevê redução de despesas de 40 a 50% no custeio de todas as secretarias, entre dezenas limitações de contenção estão o fim de horas extras aos servidores, novos contratos de obras, redução e limitação dos empenhos de despesas com bens, serviços e recursos humanos, redução, no mínimo, ao equivalente  a 40% das despesas com refeições e alimentos em geral.

Servidores da educação terão redução em 50% das horas suplementares, os professores substitutos estão com o pagamento desses numerários atrasados,  a carga horária diminuida de 25 para 12 horas semanais o que corresponde 923,00 mensais, menos que um salário mínimo. As determinações do decreto atingem dezenas de  servidores que atuam nas NEIs (creches);  EMEIs – Escolas Municipais de Educação Infantil e EMEFs Escolas Municipais de Ensino Fundamental.

No fim do mês de julho  durante o recesso escolar a Secretaria Municipal de Educação distribuiu  um comunicado informando que a carga suplementar e as horas extras que deveriam ter sido pagas dia 28, não foram creditadas e que seriam pagas ainda no começo de agosto.

A carga suplementar são aulas que o professor atende a demanda da escola em substituição além da sua jornada, de forma pontual, ou quando assume aulas a mais para complementar as horas de trabalho até o limite de 45. Já as horas extras são pagas a parte de apoio da escola, como secretários, inspetores e cozinha.

Servidores ouvidos pela reportagem do Contratempo explicaram que muitos assumem trabalhos ou carga horária a mais para render as necessidades da escola ou demandas de outros setores da educação como transporte.