OAB pede acompanhamento do MP sobre concessão da SAE
O documento publicado na página da entidade no Facebook comunica ao MP que a OAB protocolou um pedido de esclarecimentos junto a Comissão de Licitações da PMO solicitando informações detalhadas sobre alguns aspectos da concessão da SAE, relacionados os direitos e prerrogativas da advocacia.
A solicitação acontece às vésperas do leilão na Bolsa de valores de São Paulo (B3) marcado para próxima 5ª feira 14 de março. O edital de licitação privatiza os serviços por 30 anos e extingue a SAE-Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos.
Corporativismo
Em entrevista um site noticioso local o presidente da OAB- Ourinhos Daniel Marques de Camargo, disse que a inquirição tem cunho estritamente técnico jurídico e processual, “não se trata do mérito acerca do objeto da licitação e foi enviado após encaminhamentos de advogados e advogados e comissões temáticas da OAB”, afirmou Camargo.
Os questionamentos da OAB de Ourinhos expõe a preocupação da classe com questões como, a inexistência no edital de licitação, de qualquer disposição expressa sobre o passivo e do ativo creditório Autarquia Municipal. Ou seja, os bens, direitos e valores que a empresa possui e as obrigações, dívidas da empresa, as contas a pagar como precatórios e outras responsabilidades financeiras.
“Enviesado”
Alheia a diversas outras questões relacionadas a concessão dos serviços essenciais que afetará toda a população, a organização não se fez presente oficialmente das Audiências Públicas. Conforme o seu presidente “a OAB não participou diretamente das audiências públicas sobre a concessão da SAE para não enviesar o debate” . Revelou que o acompanhamento foi “pelas mídias sociais e pelo site da Câmara Municipal”.
Ns audiências públicas sobre a SAE realizadas de modo questionável, até com impedimentos de participação popular, houveram algumas participações de munícipes com muitas dúvidas e a cobrança de esclarecimentos suficientes que demonstrasse a real necessidade de concessão. E ainda sobre o endividamento do município, qualidade dos serviços e desvantagens apontadas pelos cidadãos.
As indagações partem da própria ideia da concessão, colocada em xeque já que a autarquia dá lucro com sucessivos superávits anuais com média de 10 milhões; garantias manifestas quanto ao destino dos servidores; o aumento elevado da tarifa de água e esgoto categoricamente demonstrado nas audiências pelos munícipes participantes.
“Interesse público”
Na entrevista o presidente da OAB ressaltou que a ordem local “cumpre um papel social e jurídico na defesa da Constituição do Estado democrático de Direito, da Cidadania, dos direitos e garantias fundamentais da sociedade civil como um todo, do sistema de justiça e da própria advocacia, recebendo interlocuções dos Advogados e advogados no que toca a temas de interesse público e coletivo”;
A OAB quer saber:
– De quem será a responsabilidade pelo pagamento das dívidas judiciais da SAE em especial dos precatórios já inscritos e requisições de pequeno valor expedidas após a concessão do serviços públicos?
– Quem assumirá titularidade dos ativos creditórios da SAE decorrentes de demandas judiciais em especial das execuções fiscais?
– Quem será responsável pela representação processual nas demandas em que SAE é parte após a concessão dos serviços públicos?
O que respondeu a PGM
Na publicação, a Procuradoria Geral do Município (PGM) que tem como procurador Renan Oliveira Ribeiro respondeu a solicitação sem as informações detalhadas como pediu a OAB. Limitou-se a dizer que “há entendimento já pacificado sobre o assunto e um ato normativo da PGM disciplinará o tema. Em regra, a Prefeitura de Ourinhos deverá assumir a responsabilidade corroborando com o entendimento da legislação específica.”
