OAB pede acompanhamento do MP sobre concessão da SAE

Em oficio encaminhado dia 27 de fevereiro  à Promotora Paula Bond Peixoto do Ministério Público Estadual (MP),  a 58ª Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou a 6ª Promotoria de Ourinhos o acompanhamento do processo de licitação de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município.

O documento publicado na página da entidade no Facebook comunica ao MP que a OAB protocolou um pedido de esclarecimentos junto a Comissão de Licitações da PMO solicitando informações detalhadas sobre alguns aspectos da concessão da SAE, relacionados os direitos e prerrogativas da advocacia.

A solicitação acontece às vésperas do leilão na Bolsa de valores de São Paulo (B3) marcado para próxima 5ª feira 14 de março.  O edital de licitação privatiza os serviços por 30 anos e extingue a SAE-Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos.

 Corporativismo

Em entrevista um site noticioso local o presidente da OAB- Ourinhos Daniel Marques de Camargo, disse que a inquirição tem cunho estritamente técnico jurídico e processual, “não se trata do mérito acerca do objeto da licitação e foi enviado após encaminhamentos de advogados e advogados e comissões temáticas da OAB”, afirmou Camargo.

Os questionamentos da OAB de Ourinhos expõe a preocupação da classe com questões como, a inexistência no edital de licitação, de qualquer disposição expressa sobre o passivo e do ativo creditório Autarquia Municipal. Ou seja,  os bens, direitos e valores que a empresa possui e as obrigações, dívidas da empresa, as contas a pagar como precatórios e outras responsabilidades financeiras.

“Enviesado”

Alheia a diversas outras questões relacionadas a concessão dos serviços essenciais que afetará toda a população, a organização não se fez presente oficialmente das Audiências Públicas. Conforme o seu presidente a OAB não participou diretamente das audiências públicas sobre a concessão da SAE para não enviesar o debate” . Revelou que o acompanhamento foi “pelas mídias sociais e pelo site da Câmara Municipal”.

Ns audiências públicas sobre a SAE realizadas de modo questionável, até com impedimentos de participação popular,  houveram algumas participações de munícipes com muitas dúvidas e a cobrança de esclarecimentos suficientes que demonstrasse a real necessidade de concessão. E ainda sobre o endividamento do município, qualidade dos serviços e desvantagens apontadas pelos cidadãos.

As indagações partem da própria ideia da concessão, colocada em xeque já que a autarquia dá lucro com sucessivos superávits anuais com média de 10 milhões; garantias manifestas quanto ao destino dos servidores; o aumento elevado da tarifa de água e esgoto categoricamente demonstrado nas audiências pelos munícipes participantes.

“Interesse público”

Na entrevista o presidente da OAB ressaltou que a ordem local “cumpre um papel social e jurídico na defesa da Constituição do Estado democrático de Direito, da Cidadania, dos direitos e garantias fundamentais da sociedade civil como um todo, do sistema de justiça e da própria advocacia, recebendo interlocuções dos Advogados e advogados no que toca a temas de interesse público e coletivo”;

A OAB quer saber:

– De quem será a responsabilidade pelo pagamento das dívidas judiciais da SAE em especial dos precatórios já inscritos e requisições de pequeno valor expedidas após a concessão do serviços públicos?

– Quem assumirá titularidade dos ativos creditórios da SAE decorrentes de demandas judiciais em especial das execuções fiscais?

– Quem será responsável pela representação processual nas demandas em que SAE é parte após a concessão dos serviços públicos?

O que respondeu a PGM

Na publicação, a  Procuradoria Geral  do Município (PGM) que tem como procurador Renan Oliveira Ribeiro respondeu a solicitação sem as  informações detalhadas como pediu a OAB.   Limitou-se a dizer que “há entendimento já pacificado sobre o assunto e  um ato normativo da PGM disciplinará o tema. Em regra, a Prefeitura de Ourinhos deverá assumir a responsabilidade corroborando com o entendimento da legislação específica.”