Prefeito manobra para extinção da SAE e se apossar do dinheiro em caixa da autarquia

 

Contrariando decisão judicial e com a falácia de que se busca reduzir o número de cargos de confiança na estrutura da SAE alinhando os cargos de carreira da Superintendência ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura,  por 11 votos a 3 a Câmara Municipal de Ourinhos aprovou a incorporação da SAE – Serviço de Água e Esgoto à estrutura administrativa da Prefeitura.

Lucas Pocay mandou e os 11 vereadores da sua base de apoio que nada fiscalizam, muito menos analisam, debatem, questionam ou criticam, disseram amém.

O Projeto de Lei que trata do assunto é mais uma manobra  totalmente focada na transferência do superávit (dinheiro em caixa) da SAE para a prefeitura e facilitar a privatização  do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

O os termos do PL contraria decisão da Juíza Alessandra Mendes Spalding no Processo nº: 1007491-78.2023.8.26.0408 (Ação Popular) que visava o repasse de verbas públicas da autarquia para a administração  conforme o projeto de Lei nº 83/2023 aprovado por 11 vereadores em outubro do ano passado.

Porém a juíza anulou o ato administrativo que transferia  os valores de superávit da SAE à Prefeitura como pretendia Pocay.

Em sua decisão a magistrada ressaltou, “em sede de cognição sumária, resta patente que poderão advir danos de difícil reparação caso a autarquia perca sua autonomia financeira sem qualquer estudo prévio do impacto sobre obrigações já assumidas, podendo inclusive afetar diretamente a prestação de seu serviço público junto aos usuários”.

A lei que foi aprovada na última sessão do legislativo não extingue a Autarquia e qualquer valor de receita só pode ser transferido para a Prefeitura somente após a extinção da Superintendência.

Agora um novo  Projeto de Lei  que trata da transferência para Secretária de Meio Ambiente todos os serviços prestados será votado na  Câmara na sessão desta 2ª feirada SAE.

Não está claro se, a Prefeitura irá assumir os serviços e funcionários sem transferir a receita SAE.   Ou vai transferir o dinheiro em caixa da SAE mesmo sem a extinção da Autarquia?

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