Ourinhos à venda: Entenda por que a concessão da SAE seria pior que privatizar a autarquia
Apesar de grande parte da população de Ourinhos já ter se manifestado contrária à concessão da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos (SAE), a prefeitura de Ourinhos segue firme no seu propósito de entregar a estrutura desta autarquia para sua exploração pela iniciativa privada e, para isso, vem apresentando algumas justificativas, entre as quais a suposta melhora e modernização do serviço. No entanto, na apuração realizada pela reportagem do Jornal Contratempo, foram encontrados dados e fatos que desconstroem a argumentação apresentada pela prefeitura e demonstram que, em diversos sentidos, a concessão da SAE é um mau negócio. Veja a seguir.
Argumento 1: A prefeitura alega que “concessão” é diferente de privatização, e que a autarquia SAE continuará em propriedade pública, mas a operação do serviço será delegada ao setor privado, de modo que a regulamentação e o controle ficarão a cargo da prefeitura.
De fato, concessão não é o mesmo que privatização, é muito pior. A privatização é a venda de um patrimônio público (a administração pública recebe dinheiro pela entrega definitiva do patrimônio em questão), enquanto a concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade.
Segundo a proposta de edital de licitação divulgada pela prefeitura, a partir do momento em que a concessão da SAE for realizada, passarão a ser de responsabilidade da empresa que vencer a licitação as seguintes atividades:
- O fornecimento de água tratada, envolvendo operação, ampliação, melhoria, conservação e manutenção do sistema público de abastecimento de água;
- Coleta e tratamento de esgoto envolvendo as atividades de implantação, ampliação, melhoria, conservação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário;
- A exploração do serviço de água e esgoto e de atendimento ao usuário, envolvendo as atividades de leitura, faturamento, cobrança e arrecadação das tarifas e preços.
Também ficarão com a empresa concessionária todo o lucro obtido com a prestação dos serviços e a obrigação de realizar as obras e serviços necessários à recuperação, melhoria e ampliação dos Sistemas de Água e Esgoto. O valor estimado dos investimentos a serem feitos pela concessionária corresponde, segundo o edital de licitação, a R$211.256.864,08 durante 35 anos (prazo previsto para a duração do contrato), sendo que diante de eventual divergência com o plano de negócios da empresa vencedora da licitação, prevalecerá o valor constante no plano de negócios.
Os investimentos representam o importe de R$ 6.035.910,40 ao ano, valor ínfimo e insuficiente para todas as obras de manutenção e melhoria de um sistema de abastecimento de água e de tratamento de esgoto em um município do tamanho de Ourinhos! Já a SAE arrecada, aproximadamente, 45 milhões por ano e todo o valor é revertido ao serviço, já que a autarquia não prevê lucro.
Ou seja, o edital e contrato de concessão propostos deixam pouca margem para o poder “fiscalizador e regulador da prefeitura” tão exaltado pela administração de Lucas Pocay. Como visto no exemplo acima, ficará a critério da empresa que vencer a licitação, e de seu plano de negócios, alterar o valor de investimentos previsto e as prioridades de seus investimentos sempre que quiser e de acordo com o que lhe proporcionar maior retorno financeiro, já que o setor privado almeja lucro acima de tudo.
Conforme este artigo de Ricardo de Sousa Moretti, professor da UNB integrante do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, e Lara Montenegro, geógrafa e ativista na área de Saneamento e Direitos Humanos, “levar água em quantidade adequada, com tarifa social e com pressão adequada para bairros pobres e informais pode ser considerado ‘mau negócio’, pois o custo de infraestrutura e manutenção do serviço é alto, e não se paga com a tarifa cobrada dos usuários de baixa renda residentes nessas localidades”.
O mesmo se poderia dizer sobre os investimentos em medidas de conservação e preservação ambiental: recuperação de nascentes, mananciais, entre outras, que normalmente não são lucrativas, mas são importantíssimas para o enfrentamento da crise climática e a garantia de água de qualidade de maneira sustentável a longo prazo. Tanto é que, na revisão do plano municipal de saneamento proposta pela prefeitura, nem consta a previsão de investimentos em medidas como essas, apenas são indicados valores proporcionalmente baixos a serem gastos com “licenciamento ambiental”.
A prefeitura afirma que irá se manter na função de fiscalizar e regular o contrato com a concessionária. Porém, como afirmam os especialistas no artigo já mencionado, “num quadro em que a fiscalização e a regulação são frouxas e em que a lucratividade é justamente oriunda de uma prestação parcial, incompleta e insatisfatória dos serviços, não é possível crer que tal receita possa dar certo”.
Argumento da prefeitura número 2: A modernização dos serviços de distribuição de água trará mais eficiência e economia no valor final da conta de água e a tarifa não irá aumentar. Isso é mentira!
Segundo especialistas ouvidos pela reportagem que analisaram a revisão do plano municipal de saneamento proposta pela prefeitura e o edital de licitação para concessão da SAE, o valor mínimo a ser pago pelo consumo de água passará de R$11,58, que é o valor cobrado por um consumo de até 5m3, para R$28,30, que será o valor a ser pago para 10m3 de consumo (ou seja, de R$ 2,31 por m3, para R$2,83 por m3, segundo a nova tabela de valores proposta).
Hoje uma família que consuma menos do que 5m3 de água paga de qualquer jeito por esses 5m3, que é o valor mínimo necessário para manutenção do sistema de abastecimento. Se o edital de licitação se concretizar, esse piso de cobrança passará para 10m3, atingindo principalmente os comércios, já que a tarifa comercial já é mais alta que a residencial e esses estabelecimentos não costumam consumir muita água. Por outro lado, a taxa de esgoto, que hoje é de 70% sobre o valor da tarifa de água, subirá, imediatamente, para 100%, mesmo sem terem sido iniciados os investimentos e melhorias no tratamento do esgoto.
Para facilitar o entendimento, está aqui um exemplo: um estabelecimento ou casa que consuma até 5m3 de água, pela tabela de valores atual pagaria, hoje, R$11,58, que é o valor mínimo da tarifa de água + R$8,10 de taxa de esgoto, que seriam os 70% do valor pago pela água. Água e esgoto dariam um total de R$19,68 no boleto. Pelas novas regras propostas, esse mesmo estabelecimento ou casa passará a pagar, por água e coleta de esgoto, o total de R$56,60. Ou seja, para quem consome menos, o valor irá mais que dobrar!!
Nesse sentido, segundo especialistas ouvidos pela reportagem do Contratempo, a proposta prejudica quem consome pouco e desestimula o consumo consciente, já que onera menos quem gasta mais água.
Outro elemento importante é que, segundo o Plano Municipal de Saneamento, os valores atuais praticados pela SAE foram corrigidos pela última vez em 2019. Mesmo com a pandemia, em que os preços dos insumos para tratamento da água aumentaram muito, esse custo não havia sido repassado para o consumidor.
No entanto, pelo edital de licitação divulgado agora, a concessionária poderá, por seu único e exclusivo critério e responsabilidade, realizar promoções tarifárias. As tarifas e preços serão submetidos a um “REAJUSTE instituído de modo que se façam valer, em cada ano, no primeiro dia do mês correspondente ao da DATA DE ASSUNÇÃO [assunção é o momento em que a concessionária assume a prestação do serviço concedido]. O Primeiro REAJUSTE se dará 12 meses após a assinatura do contrato e será referente à atualização monetária de acordo com as regras do edital. Os REAJUSTES subsequentes serão anuais ou na periodicidade que a legislação em vigor determinar”.
Ou seja, está previsto que haverá o primeiro reajuste após 12 meses da assinatura do contrato de concessão, e que esses reajustes passarão a ser anuais.
À iniciativa privada está garantido o reajuste pela inflação, porém, à autarquia SAE, não, já que as tarifas não sofrem reajustes desde 2019.
O edital ainda prevê que o limite de residências beneficiadas pela tarifa social que deverá ser suportado pela concessionária é de 3% do total de economias de água ativas. Então, o que será feito com as famílias que se enquadrarem nos critérios para pagamento da tarifa social, mas não se encaixarem nesses 3%? Pela proposta de contrato, a concessionária não será obrigada a garantir a essas pessoas o direito à tarifa social, o que é no mínimo uma atitude discriminatória e segregadora.
Argumento da prefeitura número 3: Nenhum funcionário perderá seu emprego, e a prefeitura absorverá todos os funcionários da SAE. Os dados mostram que será impossível a prefeitura cumprir esta promessa!
Hoje, como a SAE é uma autarquia pertencente ao município de Ourinhos, os balanços da SAE e da prefeitura são integrados. Ou seja, tudo o que entra de receita para a SAE aparece no mesmo balanço financeiro da prefeitura.
Com a concessão da SAE, será retirada a receita da SAE do balanço financeiro geral, mas as despesas da SAE com pessoal, segundo alega a prefeitura, serão absorvidas.
Porém, atualmente, a folha de pagamentos da SAE custa R$20 milhões ao ano. Hoje, a Prefeitura Municipal de Ourinhos já gasta 47,3% de sua receita corrente líquida com pessoal. Caso seja somada a esse gasto a folha de pagamento da SAE, a despesa com pessoal vai para 50,8%, acima do limite de alerta e próximo ao limite prudencial de 51,3%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF, em seu artigo 22, parágrafo único, determina que, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
“I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II – criação de cargo, emprego ou função; III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias”.
É importante salientar que o comprometimento de recursos com a folha de pagamento tem crescido durante o governo de Lucas Pocay. Em 2021, esse gasto era de 43,3%, agora já está em 47,3% da receita.
Como demonstrado, a incorporação dos trabalhadores e trabalhadoras da SAE na folha de pagamento da prefeitura, caso realizada, vai impedir qualquer reajuste salarial ou realização de concursos públicos, e os salários de todos os funcionários da prefeitura terão que ser congelados.
Para piorar o cenário, hoje a prefeitura já enfrenta dificuldades em adimplir com suas obrigações em relação a sua folha de pagamento, estando em contingenciamento e atraso no pagamento das verbas salariais de seus servidores, a exemplo das aulas suplementares de professores municipais e das horas extraordinárias dos motoristas da saúde, além de outras obrigações trabalhistas pendentes.
Com a concessão, outro impacto na receita da prefeitura virá do fato de que a administração municipal passará a pagar tarifa pública de água e esgoto (hoje a prefeitura é isenta desse pagamento). Então, perguntamos novamente: de onde sairá o dinheiro?
Argumento da prefeitura de número 4: A concessão irá garantir os investimentos necessários para a modernização e a universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. De novo, não faz sentido!
Os dados mostram que a SAE é uma autarquia superavitária, que tem recursos para realizar os investimentos e gastos necessários para a prestação dos serviços de água e saneamento.
Tanto é que a SAE realizou recentemente investimento de 17 milhões de reais para criação de uma nova estação de tratamento de água, lançada em março de 2023, investimento esse que estranhamente fora feito pouco antes da elaboração do edital de licitação para concessão da autarquia. Além disso, a SAE teve um superávit de 11 milhões de reais em 2022.
O valor do contrato de concessão da SAE, segundo o edital de licitação, é de R$ 748.662.734,61, que seria correspondente ao valor líquido das receitas estimadas para o horizonte do contrato (35 anos). Uma verdadeira galinha dos ovos de ouro, especialmente tendo em vista que o valor base da outorga, que é o valor a ser pago pela empresa vencedora da licitação à prefeitura, para ter direito à concessão, foi fixado em apenas dez milhões de reais, um valor “que será multiplicado pelo fator K ofertado pelo licitante” (ou seja, um dos fatores que serão levados em conta para definir quem vencerá a licitação será o famoso ‘quem der mais, leva’, e não sairá na frente a empresa que prometer a menor tarifa ou o maior investimento nas melhorias que o sistema de água e esgoto necessita).
Assim, a empresa privada tem expectativa de receber R$ 748.662.734,61, mas terá que investir apenas R$ 211.256.864,08 mais a outorga, em 35 anos!!
Segundo explicações do economista Luiz Alberto Vieira, durante live realizada no ano passado, se o saneamento básico está na mão do setor público, há muitas possibilidades de se conseguirem recursos complementares para a criação de estações de tratamento de água e esgoto, via emendas parlamentares, investimentos públicos federais e estaduais complementares, etc. O setor público também pode obter empréstimos subsidiados via BNDES e Caixa Econômica Federal para realizar investimentos no saneamento básico.
Já em caso de concessão da SAE, a empresa concessionária que fizer aportes no serviço buscará um retorno sobre o dinheiro investido, e isso exigirá uma remuneração que será embutida na tarifa. Ou seja, a população pagará a conta!
“Não faz sentido usar dinheiro privado, que teremos que pagar, e abrir mão de usar o caixa que a SAE já tem hoje, e ainda abrir mão de receber recursos públicos federais, estaduais, ou crédito público subsidiado”, afirmou o economista Luiz Alberto Vieira.
Também é possível verificar no edital de licitação para concessão da SAE cláusulas que estabelecem que “em caso de divergência entre o plano de negócios da licitante vencedora e o presente documento [ou seja, o contrato] prevalecerá o plano de negócios. O prazo da concessão será de 35 anos contados a partir da data de assunção, podendo este prazo ser prorrogado de acordo com o interesse das partes e da necessidade do serviço de água e esgoto”.
Ou seja, o plano de negócios da concessionária valerá mais que o contrato e os combinados no edital de licitação, e a empresa poderá fazer o que bem quiser com os lucros da nossa SAE por 35 anos, que é o prazo de vigência da concessão!
Serviço: participe da audiência pública sobre a concessão da SAE
A audiência será aberta a todos os munícipes, associações, sindicatos, partidos políticos e entidades.
A sessão acontecerá na Câmara de Vereadores no dia 22 de agosto, a partir das 14h. Participe!
