Artigo: “Regulamentação do transporte por APP: Boa ou ruim?” Por Nilto Tatto

O projeto encaminhado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional, prevendo a regulamentação da atividade de motorista de aplicativo tem gerado polêmica. De um lado, representantes do governo, que defendem a garantia de direitos mínimos para os trabalhadores e do outro, uma parcela dos motoristas, temerosos de que a medida prejudique seus rendimentos e quem sabe até comprometa a atividade laboral.

O PROJETO

A grosso modo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que dispõe sobre as relações de trabalho entre operadoras e motoristas de aplicativo, estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos trabalhistas, como remuneração mínima por hora trabalhada e duração máxima da jornada diária.

A redação do texto considera os trabalhadores autônomos, uma medida criticada por especialistas, mas defendida pelos motoristas, uma vez que eles mesmos demandam a ausência de exclusividade com as operadoras de aplicativo, entendendo que assim poderiam trabalhar simultaneamente em diversas plataformas e ampliar seus rendimentos. Outros benefícios estão previstos no projeto, como a possibilidade dos motoristas passarem à condição de contribuintes individuais da previdência e o direito ao auxílio-maternidade para as mulheres.

A CONTROVÉRSIA

Embora tenha sido bem recebido pelos sindicatos da categoria, o projeto recebeu diversas críticas de motoristas não sindicalizados e parte da oposição ao governo no Congresso. Os principais argumentos são um possível aumento da tarifa ou a redução da remuneração, além de supostamente ter ignorado as vontades dos motoristas. Embora o receio seja legítimo, o texto prevê uma remuneração mínima e não um teto.

A EXPERIÊNCIA

A discussão faz lembrar do período colonial no Brasil, em que muitos homens e mulheres escravizados preferiam continuar nos Engenhos onde eram submetidos a maus tratos, do que fugir para um quilombo, por exemplo, porque foram convencidos de que a liberdade seria pior. A aprovação da lei da Trabalhadora Doméstica pode ser um exemplo mais recente, quando diziam que, se o texto entrasse em vigor, milhões de mulheres ficariam desempregadas. Hoje a informalidade no setor diminuiu e ninguém mais questiona a legitimidade desta lei.

Toda mudança gera temor, especialmente quando falamos de trabalho para uma parcela da população que se sacrifica diariamente as vezes por 10, 12 ou 14 horas. O importante é construir um projeto democrático, no sentido mais amplo da palavra e que a garanta os direitos de quem trabalha e carrega o País na costas.