Qual será o destino dos servidores da SAE se a concessão se concretizar?
Até agora, o que se sabe, provêm apenas de declarações do prefeito de que os servidores poderão ser contratados pela empresa que ganhar a licitação; poderão ser absorvidos pela concessionária; aderir a um programa de Programa de Demissão Voluntária (PDV) ou serem transferidos para outros órgãos da administração.
Porém, em tudo o que foi publicado oficialmente incluído o edital que rege a concessão, não há nada que especifique e esclareça os servidores sobre o que tem dito o executivo. Tão pouco, sobre o impacto financeiro no orçamento da Prefeitura, caso os servidores sejam incorporados.
Hoje, a autarquia tem uma folha de pagamentos com pessoal que custa R$20 milhões ao ano, despesa essa que deverá ser absorvida pela a prefeitura. Mas o que se vê, é um processo de concessão que contraria os artigos 16 e 17 da Lei 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nada foi apresentado oficialmente , como por exemplo, uma Lei de Reestruturação de cargos do Executivo enquadrando todos os servidores, o que não existe no plano de cargos da Prefeitura.
Muito menos se sabe sobre o impacto no orçamento municipal, a previsão de qual fonte essa receita virá para pagamento desses funcionários efetivos . Também a previsão em edital, de um plano de demissão voluntária seu impacto orçamentário e fonte de receita. Tudo deveria constar no edital, mas nada foi apresentado.Confira o vídeo: