Qual será o destino dos servidores da SAE se a concessão se concretizar?

 

Eles somam cerca de 290 funcionários concursados que,  em sua maioria,  estão preocupados com o destino de cada um com o obscuro processo de concessão da SAE em andamento.

Até agora,  o que se sabe, provêm apenas de declarações do prefeito de que os servidores poderão ser contratados pela empresa que ganhar a licitação; poderão ser absorvidos pela concessionária;  aderir a um programa de Programa de Demissão Voluntária (PDV)  ou serem transferidos para outros órgãos da administração.

Porém, em tudo o que foi publicado oficialmente incluído o edital que rege a concessão, não há nada que especifique e esclareça  os servidores sobre o que tem dito o executivo.  Tão pouco, sobre o impacto financeiro no orçamento da Prefeitura, caso os servidores sejam incorporados.

Hoje, a autarquia tem  uma folha de pagamentos com pessoal que  custa R$20 milhões ao ano, despesa essa que deverá ser absorvida pela  a prefeitura. Mas o que se vê,  é um processo de concessão que contraria os artigos 16 e 17 da Lei 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nada foi apresentado oficialmente , como por exemplo, uma Lei de Reestruturação de cargos do Executivo enquadrando todos os servidores, o que não existe no plano de cargos da Prefeitura.

Muito menos se sabe sobre o  impacto no orçamento municipal,  a  previsão de qual fonte essa receita virá para pagamento desses  funcionários efetivos . Também a previsão em edital, de um plano de demissão voluntária  seu impacto orçamentário e fonte de receita. Tudo deveria constar no edital, mas nada foi apresentado.Confira o vídeo:

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