Lucas Pocay e Mauricio Amorosini são alvos de Ação Pública por improbidade administrativa

Lucas Pocay e Secretário de Meio Ambiente: Coleta de lixo sem Licitação desde 2022

A Promotora de Justiça Paula Bond Peixoto  da 6ª Promotora de Justiça de Ourinhos-SP , propôs no último dia 16 de abril,  Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Prefeito Lucas Pocay e o Secretário de Meio Ambiente e Agricultura Maurício Amorosini.

A ação decorrente das investigações realizadas no Inquérito Civil nº 29.0001.0232163.2022-26  aponta que Lucas Pocay e Maurício Amorosini, “fabricaram uma situação “emergencial” para contratação através de Dispensa de Licitação, a empresa M Construções & Serviços Ltda do Estado do Rio Grande do Norte ao custo de R$5.007.825,00 pôr seis meses para realizar a limpeza pública no município.

Para a Promotora de Justiça Paula Bond Peixoto, Lucas Pocay e Maurício Amorosini agiram com dolo, necessário à configuração do ato de improbidade administrativa, haja vista que, dolosamente, os demandados criaram uma situação de “emergência”, com o intuito de enquadrá-la na situação emergencial ou calamitosa prevista no dispositivo legal já mencionado, a fim de possibilitar a contratação direta da “empresa que desejavam” que prestasse os serviços outrora realizados pela SAE.

Por tais motivos, requereu a procedência da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa para condenar Lucas Pocay e Maurício Amorsini ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida e à proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por até 04 anos, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.

O Processo tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (SP) sob o nº 1002548-81.2024.8.26.0408.

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Coleta de Lixo: Sem Licitação desde 2022

A M Construções & Serviços Ltda realiza a coleta de lixo e outros serviços de limpeza e conservação na cidade desde outubro de 2022, quando Pocay a contratou emergencialmente pela primeira vez sem licitação, por seis meses de operação do serviço de coleta por R$ 2.880.000,00, um valor mensal de R$ 480 mil. A contratação com dispensa de licitação da mesma empresa foi renovada no início de 2023.

Em 2022, a justificativa para a 1ª contratação emergencial sem licitação deu-se pelo fato que,  empenhado no desmonte da SAE-Superintendência de Água e Esgoto; Lucas Pocay cancelou a outorga do serviço pela SAE  e transferiu o serviço de coleta realizado pela Autarquia estruturado ao longo de mais de 20 anos para prefeitura.

Os  61 cargos de coletores de lixo na SAE foram extintos e os servidores concursados da coleta passaram a fazer parte do quadro de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente.

Os Projetos de Lei Complementar  trataram do assunto foram aprovados em regime de urgência Câmara por nove vereadores  que apoiam incondicionalmete o prefeito sem análises e discussões sobre o tema nas comissões do legislativo.

 

 

 

 

 

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