Contrariando ECA e Constituição escolha do Conselho Tutelar de Ourinhos exige formação superior
Nesta 5ª feira (06/07) encerra-se as inscrições para o processo seletivo de escolha dos membros Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) para a contratação de cinco novos titulares e dez suplentes.
O próximo mandato do Conselho Tutelar se inicia em janeiro de 2024 e terá duração de quatro anos. Os candidatos aptos nas provas do processo seletivo participarão da eleição, prevista para o dia 1º de outubro deste ano.
Exigir formação superior é inconstitucional diz STF
Embora não há pré-requisito de curso superior estabelecido pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA); não está claro se amparado em alguma lei municipal, a administração Lucas Pocay está exigindo como requisitos de participação no processo seletivo, ter no mínimo, ensino superior completo em Serviço Social, Pedagogia, Direito ou Psicologia.
A exigência também contraria a Constituição Federal que não estabelece requisito de escolaridade mínima limitando-se a exigir que o candidato seja alfabetizado para ocupar a função de conselheiro tutelar.
Em março deste ano o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques decidiu ser inconstitucional exigir diploma de curso superior para que uma pessoa concorra à função em conselho tutelar. A ação em causa foi impetrada em 2020 pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo contra uma lei municipal de Francisco Morato (SP) que exigia a formação para o Conselho Tutelar daquele município.
Pocay poderá aumentar de salários dos conselheiros
Em Ourinhos, os efetivados como membros do conselho terão que cumprir jornada de 40 horas semanais e escalas de plantão, para o exercício das funções estipuladas ao cargo o salário ofertado no momento equivale a R$ 2.100,00, mas um reajuste desses salários estaria sendo encaminhado pela secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Ourinhos (SADSO) Viviane Barros.
Ela reuniu-se recentemente com Regis Daniel Luscenti, atual presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), o assunto tratado no encontro foi um estudo visando o aumento do salário dos conselheiros.
As inscrições do Processo se encerram hoje dia 6 de julho e podem ser feitas no site https://www.concursosrbo.com.br/,
