Prefeito ignora argumentos do Conselho Municipal de Educação e mantém projeto de lei complementar que fará mudanças no Estatuto do Magistério
Após uma reunião entre integrantes do Conselho Municipal de Educação, CEPEM e Fundeb com os vereadores de Ourinhos foi adiada para segunda-feira, 30, às 10 horas, a sessão extraordinária que aconteceria na Câmara Municipal neste sábado, 28, e que votará o projeto de lei complementar alterando o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Durante a reunião, os participantes alertaram aos vereadores o prejuízo que será causado a qualidade da educação pública municipal e a gestão democrática da educação no município, caso as mudanças propostas pelo projeto de lei enviado pelo prefeito Lucas Pocay, que foram definidas sem qualquer tipo de diálogo com o Conselho Municipal de Educação, sejam aprovadas pela Câmara.
De acordo com a presidente do Conselho Municipal de Educação, Maria Helena Melo, os vereadores alegaram que desconheciam o teor do documento e se comprometeram a conversar com o prefeito Lucas Pocay neste sábado, já que segundo eles, não é possível tirar o projeto de lei da pauta da sessão, cabendo a eles, apenas votar de forma favorável ou contrária. “Durante a reunião, os vereadores se mostraram atenciosos conosco e ouviram todos nossos argumentos. Agora cabe esperar o desdobramento dessa reunião que eles terão com o prefeito e a nossa expectativa é que haja o bom senso tanto por parte do Executivo como do Legislativo e possamos sentar todos juntos para discutir e chegar a um consenso que vise atender aos interesses e necessidades, tanto dos professores quanto da população, pois, caso essas medidas sejam aprovadas e implementadas, Ourinhos não conseguirá cumprir a meta 19, e a gestão democrática da educação no município estará correndo sérios riscos, caso essas mudanças previstas pelo projeto de lei complementar sejam aprovadas”, contou.
Reunião com prefeito não surte efeito
Apesar dos apelos do Conselho Municipal de Educação, segundo informações obtidas pelo Contratempo, o prefeito Lucas Pocay afirmou aos vereadores durante reunião neste sábado de manhã, que não irá ceder a nenhuma das reivindicações e manterá o projeto de lei complementar exatamente da maneira que foi enviado à Câmara e que será votado na segunda-feira, 30, às 10 horas, em sessão extraordinária.
Mudanças sem diálogo
O fato que causa estranheza é que as mudanças previstas pelo projeto de lei enviado pelo prefeito Lucas Pocay à Câmara, foram frutos de decisão unilateral da administração municipal, sem acontecer nenhum diálogo com o Conselho Municipal de Educação de Ourinhos, fato que provocou indignação dos seus integrantes.
Um dos pontos do projeto de lei complementar que causa maior preocupação do Conselho o que determina que os coordenadores e Diretores voltarão a ser cargos de confiança escolhidos pelo prefeito, com função gratificada, fato que segundo os integrantes do Conselho provocará forte retrocesso na gestão democrática da Educação Municipal. “O Plano Municipal de Educação e suas diversas medidas foram aprovados com a participação efetiva dos funcionários, professores, pais de alunos e toda comunidade, e agora serão alterados pontos cruciais, sem nenhum diálogo com o Conselho Municipal de Educação. O principal deles diz respeito aos coordenadores e diretores, que pelo novo Estatuto do Magistério tiveram que passar por um Processo Seletivo, apresentação de Plano de Gestão e eleição, com direito a voto de funcionários, professores e pais de alunos. Pelo projeto de lei que será votado na Câmara na segunda-feira, esses cargos vão ser novamente escolhidos diretamente pelo prefeito, ou seja, nossa preocupação é quais critérios serão usados pelo prefeito para a escolha destes cargos e, além disso, é inadmissível que mudanças importantes sejam feitas sem nenhum tipo de consulta ou diálogo com o Conselho Municipal de Educação que é o órgão que representa a área da Educação em nosso município”, criticou a presidente do Conselho Maria Helena Melo.
Nota de repúdio
Na tarde de sexta-feira, 27, o Conselho Municipal de Educação recebeu apoio da UNCME/SP (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de São Paulo) que divulgou uma Nota de Repúdio (veja ao lado) contra a alteração do Estatuto dos Professores Municipais de Ourinhos.
Na nota, a entidade questiona a forma antidemocrática de agir do prefeito Lucas Pocay “ao mudar um estatuto que foi aprovado com a participação de toda a sociedade local sem dialogar com o Conselho Municipal de Educação, com o agravante de convocar uma votação na Câmara em pleno período de recesso dos servidores municipais”.
A nota assinada pela presidente da UNCME/SP Valéria Velis ainda afirma que “revogar a eleição dos diretores em troca de um processo retrógrado e autoritário de nomeação do servidor pelo Chefe do Executivo não faz parte da educação desejada pelas comunidades escolares”.
Carta aberta à população
Em carta aberta à população, o Conselho Municipal de Educação, expôs as consequências que poderá haver para a qualidade do ensino público municipal, caso as mudanças previstas pelo projeto de lei complementar sejam aprovadas pela Câmara. Lei o texto na íntegra:
Carta Aberta à População, ao Magistério e aos Conselheiros Escolares à Respeito da Gestão Democrática implantada na Rede Municipal de Educação de Ourinhos, amparada pelo Plano Municipal de Educação- Lei 6.227/2015 e pelo Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração Do Magistério Público Municipal De Ourinhos- Lei 911/2015:
Este documento tem o objetivo exclusivo de informar e ou esclarecer a quem possa interessar o embasamento legal para a implantação da Gestão Democrática nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Ourinhos no ano de 2015.
A Constitucionalidade das normas legais que amparam a gestão democrática da rede pública municipal de ensino é inquestionável, pois se trata de uma política pública educacional amparada, inclusive, no Plano Municipal de Educação, além da LDB e Planos Nacional e Estadual de Educação. Assim, não é uma iniciativa de governo, mas, uma Política de Estado.
Todo o processo de eleição de Diretores e Coordenadores foi acompanhado pelo Comitê de Estudos das Politicas Educacionais do Município (CEPEM) e Pelo Conselho Municipal de Educação (CME), demandando tempo e estudo à cerca da legislação que norteia a educação nacional.
Importante ressaltar que a forma de nomeação da equipe gestora, seja ela, Cargo em Comissão ou Função Gratificada, deve respeitar os princípios da gestão democrática e participativa e observar requisitos técnicos e pedagógicos necessários ao exercício das funções ou cargos previstos na legislação como de competência de especialistas da educação e gestores da rede pública.
Esperamos que as informações constantes neste documento (veja link abaixo) referente ao Plano Nacional de Educação (2014-2024), claramente detalhadas por Ana Valeska Amaral Gomes, consultora Legislativa da Câmara dos Deputados, possa contribuir para a reflexão da equipe de governo, vereadores e profissionais da área na construção das Políticas Públicas da Educação Municipal, para que Ourinhos não retroceda no grande avanço, que foi a conquista da efetivação da meta 19 do Plano Municipal de Educação.
