Prefeitura de Bernardino de Campos descumpre TAC e aterro sanitário é interditado

Em uma situação que se arrasta desde novembro de 2013, a prefeitura de Bernardino de Campos foi condenada por não cumprir o TAC ( Termo de Ajuste de Conduta) relativo ao Aterro Sanitário da Cidade que foi interditado e terá 30 dias para regulamentar a situação.

De acordo com a sentença da juíza no último dia 23, a qual a reportagem do Contratempo teve acesso ( veja imagens ao final da matéria), desde 2013 o aterro sanitário conta com uma série de irregularidades e em 2017 foi estabelecido po meio de um TAC,  um conjunto de ações que deveriam ser cumpridas pela prefeitura, dentre as quais, a ampliação do local para destinação de resíduos sólidos, já que o mesmo estava com sua capacidade esgotada de acordo com relatório da Cetesb e a obtenção das licenças ambientais para que o aterro sanitário fosse regularizado e pudesse continuar a funcionar.

Como nenhuma das ações previstas pelo TAC foi cumprida pela prefeitura, o aterro sanitário foi interditado e até que a situação seja resolvida pela prefeitura, que terá que fazê- lo em 30 dias, o depósito de resíduos sólidos terá que ser feito em outro local e devidamente coberto, a fim de não expor a população a uma eventual contaminação do solo, e por consequência trazer risco de saúde aos moradores da cidade.

A sentença estabeleceu valor de multa diária, caso a situação não venha a ser resolvida no prazo estabelecido.  Além disso, também prevê a abertura  de processo por improbidade administrativa contra o prefeito da cidade.

Outro lado

A reportagem do Contratempo entrou em contato com o chefe de gabinete da prefeitura, Roberto Zanella, que por e-mail, respondeu aos questionamentos feitos.  Leia abaixo a integra das respostas dadas pela prefeitura:

1) Contratempo: Porque o município não cumpriu o TAC?

Prefeitura:  A Prefeitura não cumpriu o TAC por impedimento judicial. Foi aberto um processo de desapropriação da área contígua ao aterro, com o depósito do valor de mercado correspondente. A municipalidade requereu, então, a emissão da posse no terreno, para iniciar as atividades, onde lhe foi negada. Portanto, em função de decisão judicial é que não foiram continuadas as ações para cumprimento do TAC.

A municipalidade vem se esforçando no sentido de atender aos quesitos estabelecidos legalmente para atender às regras de destinação adequada de resíduos. Tanto é que foi criado um grupo para propor as devidas soluções para a recuperação e desinterdição da área, bem como para encontrar uma nova área de destinação para a destinação adequada dos resíduos gerados no município.

2) Contratempo: Qual valor já dispendido pela prefeitura para pagamento da multa estabelecida pela sentença?

Prefeitura:

A municipalidade ainda não dispendeu nenhuma quantia para pagamento de multas, uma vez que ainda há prazo para recorrer da decisão judicial que a impôs. No entanto, conforme foi escrito acima, as medidas necessárias para a regularização da área, bem como da destinação adequada dos resíduos sólidos gerados no município já estão sendo tomadas. A recuperação da área terá início com as ações de segregação dos resíduos, envio dos recicláveis à cooperativa para destinação, das galharias para empresa na região que faz a produção de briquetes e o tratamento dos orgânicos, por meio de compostagem acelerada, para servir como adubo.

A Cetesb já está ciente do que será feito, pois, ontem, houve uma reunião virtual com o Gerente da Cetesb de Assis, que forneceu as diretrizes para que os trabalhos trabalhos fossem efetuados de maneira a atender aos requisitos legais e técnicos e sinalizou na possibilidade de solução definitiva do problema. Dessa forma, a municipalidade não deverá dispender qualquer quantia com multas, uma vez que as providências estão sendo tomadas para cumprir as medidas nos prazos estabelecidos em sentença judicial.

3) Contratempo: Onde está sendo destinado os resíduos sólidos?

Prefeitura: A Cetesb autorizou a abertura de uma vala de emergência para receber resíduos orgânicos, até que sejam ofertadas as soluções. Os reciclados estão sendo segregados e destinados às cooperativas de reciclagem.

4) Contratempo: Quais providências estão sendo tomadas pela prefeitura?

Prefeitura:  as providências que estão sendo tomadas são as descritas acima. A sentença judicial foi publicada em 30/03, e estão sendo tomadas as medidas, que se efetivarão na próxima semana.

5) Contratempo: Quando será implementado o Consórcio entre Bernardino de Campos, Ourinhos e Ipaussu?

Prefeitura: O Consórcio já está estabelecido. Há empecilhos legais que tem que ser respeitados para que se estabeleça uma parceria público privada, com uma empresa especializada em tratamento e destinação de resíduos sólidos, que demonstrou interesse em implantar uma usina no município. Essa usina terá capacidade para processar os resíduos gerados por 200.000 hab. O cronograma de intenções com os investidores já foi estabelecido, e sua implantação vai depender do licenciamento ambiental do projeto junto à Cetesb, que já demonstrou que irá colaborar quanto ao estabelecimento de diretrizes e análise do projeto.

6) Contratempo: De que forma o departamento jurídico da prefeitura irá agir em relação ao processo por improbidade administrativa contra o prefeito que prevê inclusive a possibilidade da perda de mandato?

Prefeitura: A coisa já vem se arrastando desde 2013. Porém, não já qualquer procedimento aberto, por quem quer que seja, contra o Prefeito. A Defesa será ofertada em momento oportuno, quando se souber do teor da denúncia.

7) Contratempo: Como a prefeitura irá agir considerando que essa questão do aterro sanitário é de saúde pública e pode acarretar problemas sérios à população, justamente num momento de calamidade pública que não só o município mas todo o Brasil vive, que é a pandemia do Coronavirus em que os municípios  tem que se estruturar e fazer investimentos, e ao mesmo tempo ter que resolver essa questão do aterro sanitário?

Prefeitura:  Em se tratando de situação emergencial, inclusive quanto à questão da saúde pública, as providências, conforme o descrito neste, estão sendo tomadas. Por enquanto, não há qualquer correlação da destinação de resíduos com o problema do coronavírus, que se propaga em qualquer ambiente e afeta qualquer pessoa. As providências para o combate dessa pandemia no município foram tomadas, com o isolamento das pessoas, atendendo ao Decreto do Governador do Estado.

Como foi escrito acima, as providências quanto à propagação de outras doenças correlacionadas com a destinação inadequada de resíduos estão sendo tomadas, haja visto que em Bernardino essas doenças estão sob controle, uma vez que as medidas para evita-las estão sendo aplicadas pelos agentes de saúde, com a colaboração da população, que procura tomar as medidas necessárias para evitá-las.